PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O registro no Serviço de Inspeção Municipal
será através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e
Pesca, mediante requerimento específico por parte dos estabelecimentos que, pela
natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a preservação da saúde
pública, individual e coletiva.
$ 1º. Os estabelecimentos de que trata o caput deste
artigo estão relacionados no art. 1º da Lei Municipal nº 981 de 13 de maio de 2011.
& 2º. Os estabelecimentos mencionados no $1ºdeste
artigo ficam sujeitos às normas técnicas expedidas pela Comissão Especial do Serviço
de Inspeção Municipal.
83º. Os estabelecimentos mencionados no $ 1º deste
artigo somente poderão exercer suas atividades mediante registro no Serviço de
Inspeção Municipal, sob pena de multa equivalente a 100 (cem) UFSM, nos termos da
Lei Municipal nº 981 de 13 de maio de 2011.
8 4ºO Registro previsto neste artigo, deverá ser
renovado anualmente e somente será concedido após pagamento da respectiva taxa
constante do Anexo | desta Lei e inspeção técnica (vistoria) do estabelecimento.
85º A renovação do Registro deverá ser requerida até
o dia 31 de março de cada ano.
8 6º Para fins de aplicação da multa prevista no 8 3º,
deste artigo, considera-se sem validade o Registro cujo prazo de vigência já tenha
exaurido.
Q
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« Continuação Projeto de Lei nº 005/2018.
$ 7ºO Registro do estabelecimento será concedido
mediante inspeção técnica, realizada por membros da Comissão Especial do Serviço
de Inspeção, sendo o laudo de vistoria arquivado em pasta própria.
8 8ºO Registro do estabelecimento poderá ser
cassado a qualquer tempo, como resultado de conclusão de processo administrativo
no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa.
Art. 2º Os estabelecimentos que produzem produtos
oriundos de matéria prima de origem animal, deverão solicitar o registro de seus
produtos mediante requerimento específico, sob pena de multa no equivalente a 40
(quarenta) UFSM, nos termos da Lei Municipal nº 981 de 13 de maio de 2011.
Art. 3º Fica criada a Taxa de Emissão de Registro para
estabelecimento relacionado diretamente com a produção de produtos de origem
animal, que exerçam atividades fiscalizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura.
Art. 4º Fica criada a Taxa de Emissão de Registro de
produto oriundo de matéria prima de origem animal.
6 1º As Taxas de Emissão deverão ser pagas até o dia
31 de março de cada ano, tendo a UFSM como referência, de acordo com o Anexo |
desta Lei.
$ 2º O estabelecimento que iniciar suas atividades, ou
os produtos que iniciarem produção após a data de 31 de março, efetuará o
recolhimento na proporção 1/12 (um doze avos) sobre o valor da Taxa multiplicado
pela quantidade de meses que faltam para completar o exercício.
$ 3º Após o pagamento das Taxas e a realização da
vistoria pelos membros da Comissão Especial do Serviço de Inspeção Municipal, será
expedido o correspondente Registro do Estabelecimento e/ou Registro do Produto.
Ar. 5º O não pagamento da Taxa no prazo implicará
em cominação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do tributo, bem
como em correção monetária com a aplicação dos índices apurados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA e a incidência de juros de mora de
1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo Único. O tributo inadimplido fica sujeito à
respectiva inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Art. 6º O Registro do Estabelecimento e o Registro do
Produto terão validade até o dia 31 de março, do exercício seguinte.
Parágrafo Único. É obrigatória a exposição dos
Registros em lugar visível aos usuários do estabelecimento, sob pena de multa
equivalente a 01 (um) Unidade Fiscal do Município de São Mateus - UFSM.
Continua ...
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«« Continuação Projeto de Lei nº 005/2018,
Art. 7º Compete à Comissão Especial do Serviço de
Inspeção Municipal a fiscalização dos estabelecimentos e produtos de que trata esta
Lei, para verificação das condiç le registro e funcionamento.
An. |8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeijos a parfr de 02 de janeiro de 2018.
1 Gabinete do Prefeito Munigipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dias di às de marçb (03) Jó tino de dois mil e dezoito
(2018). |
Continua
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«« Continvação Projeto de Lei nº 005/2018.
ANEXO |
TABELA | - AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Inspeção técnica - área abates
Aves, até 500 (quinhentos) quilos individualmente ou 04 (quatro) vezes
esse volume em grupo, por mês.
Suínos, até 01 (uma) tonelada individualmente ou 02 (duas) vezes esse
volume em grupo, por mês.
Bovinos, até 04 (quatro) toneladas individualmente ou 02 (duas) vezes
esse volume em grupo, por mês.
Inspeção técnica - área de beneficiamento.
Pescados, crustáceos e moluscos.
Produtos apícolas.
Embutidos em geral.
Derivados do leite.
Ovos.
Microorganismos.
Outros produtos de origem animal.
Inspeção técnica - produtos não comestíveis
Couro.
Pêlos.
Sebo.
Taxa de expediente FERE
TABELA Il - OUTROS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
PROCEDIMENTO
Encerramento de atividade. ERES
Outros procedimentos não especificados. io]
Emissão de Registro do Estabelecimento. ERES
Emissão de Registro do Produto. EEE
Emissão de Atestados/Segunda viade documentos. uu |
Inspeção do abate (E EEE
| Eabinete do Prefeito
do Espírito Santo, aos 02 (dois) dfals do mês de marçof03) do ano de dois mil e dezoito
(2018). |
|
Ep
Continua ...
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« Continuação Projeto de Lei nº 005/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 02 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº. 005/2018 que “INSTITUI TAXA DE SERVIÇO DE
EMISSÃO DE REGISTROS, VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E PRODUÇÃO DE PRODUTOS
ORIUNDOS DE ABATES DE ANIMAIS, AGROINDUSTRIAIS DE PRODUTOS COMESTÍVEIS E NÃO
COMESTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Serviço de inspeção sanitária de produtos de
origem animal (SIM) é uma objeto necessária para dar apoio ao crescimento das
atividades econômicas agroindustriais do Município, através de orientação técnica,
qualificação profissional, para promoção da produção, processamento e conservação
de alimentos, identificando e regularizando a condição de higiene e para a
preservação da saúde pública. Esse serviço delega as atividades aos Estados, mas
mantém os serviços em três níveis: federal, estadual e municipal.
Cumpre-se a obrigatoriedade a prévia inspeção e
fiscalização, sob o ponto de vista industrial, tecnológico e higiênico-sanitário, de todos
os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, recebidos,
acondicionados e transportados provenientes de estabelecimentos industriais e
agroindústrias familiares, que façam comércio municipal destes produtos.
Considerando a necessidade de diminuir o êxodo
rural, servindo de incentivo e apoio econômico que estimule a produção sustentável de
alimentos agroindustriais e ponderando a Lei nº 1.273/2013 de 15 de agosto de 2013,
que estabelece a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM a fim de agilizar
a produção de alimentos de origem animal e derivados a serem comercializados no
Município, se faz importante e obrigatório que a lei completar em anexo seja
regulamentada, afim de instituir taxa de serviço de emissão de registros, vistoria de
estabelecimentos e produção de produtos oriundos de abates de animais, produtos
comestíveis e não comestíveis neste município.
Vale ressaltar, que para que haja o cumprimento do
SIM, necessita-se a composição de uma comissão, composta essa por 1 (um) médico
veterinário, (1) um engenheiro agrônomo, 1 (um) nutricionista, (1) técnico agrícola e 1
(Um) auxiliar administrativo, aonde hoje, apenas há a necessidade da contratação de
1 (um) médico veterinário para compor a comissão e que possa atuar de forma ativa e
exclusiva para o Serviço de Inspeção, visando os benefícios para o município.
Sendo o que apresenta para o momento,
subscrevemo-nos.
Continua ...
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« Continuação Projeto de Lei nº 005/2018.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e discutido em
regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com parágrafo 2º do art. 50 da Lei
Municipal 001, de 05 de abril Qe1990 — Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria
de relevante interesse público.
Atenciosamente, j!
o