PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
no valor de R$ 2.402.989,40 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e oitenta
e nove reais e quarenta centavos), de acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e
parecer/Consulta TC-028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao Município não
constavam no orçamento vigente, a saber:
Órgão - 09010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00900090101030201471.574 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE — US3
400000000000
VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
440000000000
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
FINANCEIRAS
449000000000
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
- FINANCEIRAS
449051000000
OUTRAS INSTALAÇÕES
120300000
CONTRATO REPASSE — MINISTÉRIO DA SAÚDE
TOTAL
R$2.402.989,40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º deste Projeto de Lei,
recursos oriundos do Governo Federal.
Arm. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
An. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 13 (treze) lips do mês de março (03) do ano de dois mil e dezoito
(2018).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 13 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 009/2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A União Federal, por intermédio do Concedente
Ministério da Saúde firmou Contrato de Repasse junto a Secretaria Municipal de
Saúde, neste ato representada pelo Fundo Municipal de Saúde abrangendo a
execução de ações destinadas a REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - US 3, que atualmente encontra-se em péssimas condições
físicas, com infiltrações, rachaduras, piso solto, sendo esses os motivos para a reforma.
Além do atendimento médico, nesta Unidade de Saúde funcionam diversos
programas de atendimento a população em geral, serão reformados todos os
ambientes da Policlínica, pois todos estão em péssimas condições físicas, sem o
acréscimo da estrutura física que é de 890 m2. Paralelamente ocorrerá a ampliação
na parte superior ocupando toda a laje do primeiro pavimento, então a ampliação
será de 890 m?, totalizando área construída após a conclusão da obra de 1.780 m?.
Com a ampliação da Policlínica estaremos dando um grande passo aumentando a
oferta dos serviços e melhoramento a qualidade de atendimento prestado, pois a
melhoria da atenção básica tem sido contínua, porém a atenção especializada deve
seguir o mesmo caminho.
Tratam-se de Contratos de Repasse distintos: o
Contrato nº 825861/2015/MS/CAIXA tem por objeto a ampliação da US 3, com
investimento na ordem de R$ 1.909.993,40. O Contrato nº 825751/2015/MS/CAIXA
aprovou a reforma da Unidade de Saúde com valor de repasse na ordem de R$
492.996,00, totalizando R$ 2.402.989,40.
Sendo assim torna-se necessário a abertura de Crédito
Suplementar Especial ao orçamento da Secretária Municipal de Saúde, de acordo
com o Parecer/Consulta TC-028/2004, pois os recursos a serem transferidos para o
Fundo Municipal de Saúde não foram previstos na Lei Orçamentária de 2018, pois o
processo encontrava-se em andamento, dependendo de várias etapas a serem
concluídas e analisadas e, por isso não foi contemplado no orçamento anual por não
estar finalizado por ocasião da aprovação da LOA.
continva...
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GABINETE DO PREFEITO
int nº. 009/2018.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipalh por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
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