PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Abastecimento e Pesca, no valor de R$ 305.000,00 [trezentos e cinco mil
reais), de acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC-
028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao Município não constavam no
orçamento vigente, a saber:
Órgão - 0140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
01400] 4010.2012200281.578 - PROGRAMA FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO —
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA — CR Nº 847533/2017
400000000000 | VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
440000000000 | VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
FINANCEIRAS
449000000000 | OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
- FINANCEIRAS
249052300000 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
15020064 | CONVENIO UNIÃO — MINISTERIO DA AGRICULTURA, | R$ 292.500,00
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
16040000 | RECURSOS ROYALTIES R$ 12.500,00
TOTAL R$ 305.000,00
continua... IN
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r º. 011/2018.
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º deste Projeto
de Lei, recursos oriundos do Governo Federal.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Am. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
SA
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Leinº. 011/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 27 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 011/2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca firmou convênio junto ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento abrangendo ação destinadas a aquisição
de um trator agrícola e uma retroescavadeira visando o bom atendimento ao
produtor rural e ao agricultor familiar, melhorando a condição de sobrevivência dos
mesmos, incentivando-os a produzir mais e com qualidade evitando assim o êxodo
rural e colocando alimentos de qualidade a disposição da população.
No caso em tela boa parte das famílias beneficiadas
não possuem condições financeiras de adquirir ou mesmo locar tais equipamentos
que irão intensificar a produção agrícola. Além disso, a aquisição de máquinas e
implementos agrícolas irão proporcionar uma estrutura mais adequada às inúmeras
famílias de São Mateus-ES que vivem na zona rural e que dependem de estradas
vicinais de boa qualidade para que possam escoar seus produtos e transitar com mais
segurança, visto que a máquina aqui pleiteada tem por finalidade melhorar o
tratamento da terra para o plantio bem como o processo da colheita.
Através do Programa Fomento ao Setor Agropecuário-
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, que deu origem ao Contrato de Repasse nº
847533/2017- Operação 1042555-30, regido pela Portaria | Interministerial
MPOG/MF/CGU Nº 424/2016, de 30/12/2016, cujo objeto é a aquisição de um trator
agrícola e uma restroescavadeira. O valor total para aquisição dos equipamentos é
de R$ 305.000,00 [trezentos e cinco mil reais), sendo o repasse vinculado na ordem de
R$ 292.500,00 e contrapartida do Município de R$ 12.500,00.
Sendo assim torna-se necessário a abertura de crédito
suplementar especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei nº 4.320/64 e Parecer/Consulta TC-028/2004, pois
os recursos a serem transferidos ao Município não foram previsto no orçamento de
2018.
coma N
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. 011/2018.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipdl, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente, Y
DANIEL SANTANA BARBOSA, | ;
Preteib Municipêl | | Re
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