materia nº 408/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 408/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
ENVIE, A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE DISPONHA
SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL E TICKET ALIMENTA￾ÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO MA￾TEUS.
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a apresentação da presente indicação o fato de os
Conselheiros Tutelares há muito tempo não obterem reajuste salarial, o que contribuiu
para uma grande defasagem em seus vencimentos.
Trata-se um órgão de extrema importância, que desempenha a
função de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, sempre que
tais direitos forem ameaçados ou violados.
Portanto, visando prestigiar e proporcionar mais vantagens aos
Conselheiros Tutelares do nosso município, contamos com o apoio dos Colegas
Vereadores para a aprovação desta Indicação e aguardamos as devidas providências
por parte do Chefe do Poder Executivo para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 21 de agosto de 2023.
LAILSON DA AROEIRA
Vereador