materia nº 4/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 64 DA
RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE
08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
Os Vereadores Isael Aguilar, Adeci de Sena, Ciety
Cerqueira, Cristiano Balanga, Kacio Mendes e
Preta do Nascimento, da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Artigo
217 da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Presidente promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O artigo 64 da Resolução nº 002/2021,
datada de 08/12/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 64. As Comissões Permanentes reunir-se￾ão na sede da Câmara, todas as segundas-feiras, ordinariamente, exceto no
período do recesso parlamentar, no horário de 15:30 horas.” (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Resolução
nº 002/2021, datada de 08/12/2021, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, em vinte e oito (28) dias do mês
de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ISAEL AGUILAR ADECI DE SENA
Vereador Vereador
CRISTIANO BALANGA KACIO MENDES
Vereador Vereador
PRETA DO NASCIMENTO CIETY CERQUEIRA
Vereadora Vereadora
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
Temos a honra de submeter à apreciação desta Casa de Leis, o PROJETO DE
RESOLUÇÃO 004/2023 que ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 64 DA
RESOLUÇÃO 002/2021, DATADA DE 08/12/2021 – QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Vale esclarecer que a presente iniciativa de alteração do horário da reunião das
Comissões Permanentes foi consensual entre os Edis infrafirmados, passando
a ocorrer a partir das 15:30 horas, de modo a adequá-la ao horário de
expediente administrativo da Casa, proporcionando maior economia para o
Poder Legislativo e, consequentemente, para os cofres públicos. Além disso,
os Vereadores signatários consideram oportuno disponibilizar a reunião das
Comissões no horário próximo ao da Sessão, possibilitando aos Vereadores
que residem no interior, a longas distâncias, cumprir sua agenda de
compromissos pela manhã na localidade em que residem, e ainda, no mesmo
dia, se deslocar para a sede da cidade sem necessitar que fiquem por longo
período, após a reunião das Comissões que acontece as 10:00 horas
aguardando o horário da Sessão que acontece somente as 18:00 horas. 
Por entendermos que o disposto no novo texto é constitucional e democrático,
conclamo os Nobres Pares a aprovação, regulamentando-a no nosso
Regimento Interno.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, em vinte e oito (28) dias do mês
de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ISAEL AGUILAR ADECI DE SENA
Vereador Vereador
CRISTIANO BALANGA KACIO MENDES
Vereador Vereador
PRETA DO NASCIMENTO CIETY CERQUEIRA
Vereadora Vereadora