PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº, 013/2018
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Abastecimento e Pesca, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de
acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC-028/2004, pois os
recursos a serem transferidos ao Município não constavam no orçamento vigente, a
saber:
Órgão - 0140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTECIMENTO E PESCA
014001 4010.2012200281.575 — PROGRAMA FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO —
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA — CR Nº 847526/2017
400000000000 | VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
440000000000 | VARIAÇÕES PATRIMONIAIS — AUMENTATIVAS
FINANCEIRAS
449000000000 | OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
- FINANCEIRAS
449052300000 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
15020063 | CONVENIO UNIAO — MINISTERIO DA AGRICULTURA, R$ 195.000,00
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
16040000 | RECURSOS ROYALTIES R$ 5.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
continua...
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«continuação do Projeto de Lei nº. 013/2018.
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º deste Projeto
de Lei, recursos oriundos do Governo Federal.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Am. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 [Nintk e sete) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
b i
|
ANA BARBOSA
a) A
nicipal / N
continua...
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inº.01 1
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 27 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 013/2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca firmou convênio junto ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento abrangendo ação destinadas a aquisição
de um trator agrícola visando o bom atendimento ao produtor rural e ao agricultor
familiar, melhorando a condição de sobrevivência dos mesmos, incentivando-os a
produzir mais e com qualidade evitando assim o êxodo rural e colocando alimentos
de qualidade a disposição da população.
No caso em tela boa parte das famílias beneficiadas
não possuem condições financeiras de adquirir ou mesmo locar tais equipamentos
que irão intensificar a produção agrícola. Além disso, a aquisição de máquinas e
implementos agrícolas irão proporcionar uma estrutura mais adequada às inúmeras
famílias de São Mateus-ES que vivem na zona rural e que dependem de estradas
vicinais de boa qualidade para que possam escoar seus produtos e transitar com mais
segurança, visto que a máquina aqui pleiteada tem por finalidade melhorar o
tratamento da terra para o plantio bem como o processo da colheita.
Através do Programa Fomento ao Setor Agrícola-
AQUISIÇÃO DE PATREULHA MECANIZADA, regida pela Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU Nº 424/2016, de 30/12/2016, originou o Contrato de Repasse nº
847526/2017- Operação 104560-37, cujo objeto é a aquisição de um trator agrícola. O
valor total para aquisição do equipamento é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
sendo o repasse vinculado na ordem de R$ 195.000,00 e contrapartida do Município
de R$ 5.000,00.
Sendo assim torna-se necessário a abertura de crédito
suplementar especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei nº 4.320/64 e Parecer/Consulta TC-028/2004, pois
os recursos a serem transferidos ao Município não foram previsto no orçamento de
2018.
continua... N
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«continuação do Projeto de Lei n'. 18.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente, / '
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