PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Pe a
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ant. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Abastecimento e Pesca, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), de acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC-
028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao Município não constavam no
orçamento vigente, a saber:
Órgão - 0140 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
| ABASTECIMENTO E PESCA
0140014010.2012200281.576 - PROGRAMA FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO —
| AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA — CR Nº 847524/2017
400000000000 | VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
440000000000 | VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
FINANCEIRAS
449000000000 | OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
| - FINANCEIRAS
449052300000 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
15020063 | CONVENIO UNIAO -— MINISTERIO DA AGRICULTURA, R$ 146.250,00
| PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
16040000 | RECURSOS ROYALTIES R$ 3.750,00
TOTAL | R$ 150.000,00
continva... ,
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
int o] E, 1
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º deste Projeto
de Lei, recursos oriundos do Governo Federal.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Am. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 27 E dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
|
dezoito (2018). 4
[74
ELEANTANA BARBOSA
ifp Mynichoal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«scontinvação do Projeto de Lei nº. 014/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 27 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 014/2018, que “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca firmou convênio junto ao Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento abrangendo ação destinadas a aquisição
de um trator agrícola , uma grade aradora, uma carreta agrícola, um arado fixo e um
sulcador, visando o bom atendimento ao produtor rural e ao agricultor familiar,
melhorando a condição de sobrevivência dos mesmos, incentivando-os a produzir
mais e com qualidade evitando assim o êxodo rural e colocando alimentos de
qualidade a disposição da população.
No caso em tela boa parte das famílias beneficiadas
não possuem condições financeiras de adquirir ou mesmo locar tais equipamentos
que irão intensificar a produção agrícola. Além disso, a aquisição de máquinas e
implementos agrícolas irão proporcionar uma estrutura mais adequada às inúmeras
famílias de São Mateus-ES que vivem na zona rural e que dependem de estradas
vicinais de boa qualidade para que possam escoar seus produtos e transitar com mais
segurança, visto que a máquina aqui pleiteada tem por finalidade melhorar o
tratamento da terra para o plantio bem como o processo da colheita.
Através do Programa Fomento ao Setor Agropecuário-
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, que deu origem ao Contrato de Repasse nº
847524/2017- Operação 104561-53, cujo objeto é a aquisição de um trator agrícola,
grade aradora, carreta agricola, arado fixo e sulcador de linha. O valor total para
aquisição do equipamento é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo o
repasse vinculado na ordem de R$ 146.250,00 e contrapartida do Município de R$
3.750,00.
Sendo assim torna-se necessário a abertura de crédito
suplementar especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei nº 4.320/64 e Parecer/Consulta TC-028/2004, pois
os recursos a serem transferidos ao Município não foram previsto no orçamento de
2018.
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