PROJETO DE LEI Nº 048/2023
PODER LEGISLATIVO
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES E ASSENTADOS DE NESTOR
GOMES - AFANG
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o
inciso I, do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº
002/2021 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a
Associação de Agricultores Familiares e Assentados de Nestor Gomes - AFANG,
com sede localizada na Rodovia Miguel Curry Carneiro – BR 381, Km 43, Córrego
da Palmeira, Distrito de Nestor Gomes, neste Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, CEP 29.949-040, CNPJ sob o nº 31.789.092/0001-64.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dois (02) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e vinte três (2023).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2023
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste plenário o presente Projeto de Lei, que visa
declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES
E ASSENTADOS DE NESTOR GOMES – AFANG.
A Associação de Agricultores e Assentados de Nestor Gomes - AFANG, surge a
partir da experiência histórica de um grupo de agricultores do Assentamento
Georgina localizado no Distrito de Nestor Gomes, município de São Mateus/ES.
Pessoas que por vários anos experimentaram diferentes formas de relações de
cooperação, como instrumento no enfrentamento das adversidades encontradas
na luta pelo direito à terra. Organizados no Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra (MST), sindicatos de trabalhadoras rurais e a Comissão Pastoral da Terra
(CPT) ali chegaram em 1985 e conquistaram esse assentamento. Após o vai e vem
de várias pequenas iniciativas de cooperação produtiva na região, o grupo
entendeu que era chegada a hora de dar um passo adiante no processo
organizativo no dia 16 de abril de 1990 foi fundada a AFANG,, com 80 associados
(as). E, de acordo com seu estatuto, tem como objetivo prestar serviços aos
associados, no desenvolvimento das atividades agrícola e pecuária,
compreendendo os serviços principais e auxiliares necessários para o desempenho
da atividade econômica dos associados. Para isso, ela se propõe a desenvolver as
seguintes atividades:
- Aquisição e repasse aos associados de bens de produção e insumos necessários
ao desenvolvimento das suas atividades;
- Prestação de assistência tecnológica ao quadro social, em estreita
colaboração com órgãos públicos e ou privados, atuante no setor;
- Captação de recursos financeiros para custeio de lavouras e outros Investimentos
dos associados;
- Promoção de eventos de educação e capacitação cooperativista e
profissional para o quadro social, familiares de sócios e, com recursos
próprios ou em cooperação com outras entidades;
- Realização de exposições, feiras, comunicação através de rádios
comunitárias e eventos diversos que possibilitem a divulgação e venda dos
produtos dos associados;
- Prestar outros serviços relacionados com a atividade econômica da
associação.
Continua…
Continuação do Projeto de Lei nº 048/2023
Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de utilidade
pública, lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no
tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para
implementação dos projetos por ela idealizados.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo,
um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela
associação respectiva.
Por toda sua contribuição por nossa cidade, nada mais justo a aprovação da
matéria, portanto, contamos com a colaboração dos demais Pares.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dois (02) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e vinte três (2023).
PAULO FUNDÃO
Vereador