PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº, 023/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE
TERRAS PARA EMPRESA URESAMA
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a DOAR COM ENCARGO, por escritura pública uma
área de terra da municipalidade a URESAMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Av. Industrial
Sterwesson Bigossi de Oliveira, S/N, Bairro São Benedito, nesta cidade de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ nº. 47.016.771/0001-
30, tendo como representantes legais o Sr. Douglas Antônio Mol Silva,
brasileiro, casado sob o regime separação de bens, empresário, nascido
em 26/02/1974, inscrito no CPF nº. 844.764.606-82 e RG nº. MG6697781 SSP-
MG, residente e domiciliado na cidade de Serra-ES, na Rua Santo Pinto, nº
35, APT 502, Centro - CEP: 29.176-011, e, o Sra. Bruna Freitas Mol, brasileira,
solteira, empresária, nascida em 07/01/2004, inscrita no CPF nº. 190.358.857-
08 e RG nº.4.386.463 SSP/ES, residente e domiciliado na cidade de Vitória/ES,
na Rua Milton Ramalho Simões, nº 180 — Jardim Camburi — CEP: 29.090-770.
Parágrafo Único. A área a ser doada é uma
área de terra rural, legitimado “BLOCO 28 FRD - Parte 1", neste Município e
Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo uma área de
20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados), limitando-se: ao norte, com o
Município de São Mateus, Estado do Espirito Santo; ao sul, com o Município
de São Mateus, Estado do Espirito Santo; a leste, com Ureserra
Gerenciamento de Resíduos Ltda; e a oeste, com o Município de São
Mateus, Estado do Espirito Santo, sendo parte de um todo maior medindo
506.514,00 (quinhentos e seis mil, quinhentos e quatorze metros quadrados),
de propriedade do Município de São Mateus Estado do Espirito Santo,
registrado sob a matricula nº 54.951, livro 02, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Mateus-ES.
Continua...
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«continuação do projeto de Lei 023/2023
Art. 2º. A presente doação será realizada com
encargos para construção e implantação de centro de reciclagem
veicular, incluindo a remoção e reciclagem de veículos em estado de
abandono diferenciando de ferro velho, fabricação de argamassa e
reciclagem de resíduos de ouças e rejeitos da fábrica da Oxford.
81º A doação será realizada com os encargos
abaixo especificados, devendo a empresa beneficiada dar início a
construção que trata o caput desde artigo no prazo de até 01 (um) ano,
bem como entrar em atividade no prazo máximo de 02 (dois) anos, a
contar da publicação desta Lei.
| - A destinação do imóvel ora doado será
exclusivamente para instalações da Donatária, a saber:
a) Três galpões
b) Área de estacionamento de veículos
operacionais
c) Área de estacionamento e manobras de
veículos
l- Na fase de instalação e operação, a
Donatária deverá priorizar a contratação de mão de obra local, nos termos
da Lei Municipal nº 1.388/2014, alterada pela Lei Municipal nº 1.741/2019,
devendo gerar no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos. A empresa
ofertará suas vagas de empregos por meio do SINE - Sistema Nacional de
Empregos.
82º Findo o prazo sem que sejam cumpridos os
encargos constantes deste artigo, o imóvel objeto da doação reverterá ao
Patrimônio Público Municipal, independentemente de qualquer notificação
da municipalidade, quer seja judicial ou extrajudicial, não cabendo ao
erário qualquer indenização à Donatária pelas benfeitorias feitas no imóvel
objeto desta doação, nos termos da alínea a, do inciso |, do artigo 166, da
Lei Orgânica Municipal.
Ar. 3º. Fica a Donatária terminantemente
proibida de vender, ceder, transferir ou gravar ônus para terceiros, da área
descrita nesta Lei, antes de cumprir o disposto no Parágrafo Único deste
artigo, exceto quando se tratar de garantia real e hipotecária, sendo esta
em 2º grau, para financiamento destinado exclusivamente para a
construção e implantação de uma unidade fabril na área descrita nesta
Lei.
Continua...
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«continuação do projeto de Lei 023/2023
Parágrafo Único. Após 10 (dez) anos de efetiva
atividade, a contar da data do cumprimento das exigências constantes do
artigo 2º da presente Lei, fica o imóvel definitivamente incorporado ao
patrimônio da Donatária.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transcrição
ou outras quaisquer para legalização da área objeto desta Lei, correrão a
conta exclusiva da Donatária.
Art. 5º. A doação será outorgada para o fim
exclusivo de construção de base operacional e administrativa da empresa
Uresama Gerenciamento de Resíduos Ltda, a fim de que sejam promovidas
implantação e ampliação da empresa, comprometendo-se a donatária a
assegurar aos servidores municipais encarregados para fiscalizar e verificar
o cumprimento do encargo previsto
) . 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espíritó Santo, aos 28(vinte e oito) dias do mês de
setembro (07) do ano de“dois mil e vinte e três (2023).
sua publicação.
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«continuação do projeto de Lei 023/2023
São Mateus (ES), 28 de setembro de 2023.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI Nº. 023/2023, que AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS A EMPRESA
URESAMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A URESAMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA
solicita a doação de uma área (terreno) de 20.000,00 m? (vinte mil) metros
quadrados, tendo em vista a sua relevante função, desenvolvimento econômico e
social junto à comunidade local.
A VUresama tem como principal objetivo a
construção e implantação de centro de reciclagem veicular, incluindo a remoção
e reciclagem de veículos em estado de abandono diferenciando de ferro velho,
fabricação de argamassa e reciclagem de resíduos de ouças e rejeitos da fábrica
da Oxford. O empreendimento trará como benefícios soluções sustentáveis para o
gerenciamento dos resíduos sólidos da cidade, bem como a geração de 40 novas
vagas de empregos, além do fomento de empresas de outros segmentos que
contribuirão para a manutenção e perenidade da Uresama.
1- Geração de 40 empregos diretos;
2- Destinação ambientalmente correta dos
diversos materiais provenientes de veículos, atualmente a remoção e destinação
dos resíduos dispostos inadequadamente em pontos viciados neste município
impactam diretamente aos cofres públicos, sendo que os respectivos valores
deixam de ser investidos em obras e demais benefícios para os munícipes;
3- Geração de receita para o município com
pagamento de ISS, sobre os serviços prestados.
Considerando que fo) programa de
desenvolvimento municipal visa a melhoria da qualidade de vida dos munícipes
mateenses e norte do Estado do Espírito Santo, bem como que possui uma área
pública disponível, denominado “BLOCO 28 FRD - Parte 1", neste Município e
Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, medindo 20.000,00 m? (vinte mil
metros quadrados), limitando-se: ao norte, com o Município de São Mateus,
Estado do Espirito Santo; ao sul, com o Município de São Mateus, Estado do Espirito
Santo; a leste, com Ureserra Gerenciamento de Resíduos Ltda.; e a oeste, com o
Município de São Mateus, Estado do Espirito Santo, sendo parte de um todo maior
Continua...
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«continuação do projeto de Lei 023/2023
medindo 506.514,00 (quinhentos e seis mil, quinhentos e quatorze metros
quadrados), de propriedade do Município de São Mateus Estado do Espirito Santo,
registrado sob a matricula nº 54.951, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Mateus -ES;
É importante ressaltar que a empresa ora
Requerente, URESAMA GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LIDA afirma que
implantação da unidade de reciclagem veicular pretende apresentar um modelo
ambientalmente correto e tecnicamente viável, para a gestão de insumos de
veículos em fim de vida sendo estes recicláveis ou não, considerando que os
veículos em fim de vida são fontes ricas de matérias-primas, dada a sua
quantidade e composição nobre, que se tratados adequadamente podem
retornar à cadeia de produção, agregando valor e diminuindo os impactos
ambientais de toda a cadeia de insumos. A Uresama tem como finalidade priorizar
a mão-de-obra de profissionais residentes em São Mateus-ES, e se compromete em
ofertar suas vagas de empregos por meio do SINE - Sistema Nacional de
Empregos.
Posto isso, em respeito aos princípios, da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e razoabilidade,
que norteiam no âmbito da administração pública, conforme dispõe o caput do
art. 37 da CF/88, está secretaria vislumbra o interesse público no desenvolvimento
das atividades supramencionadoas.
Frisa-se ainda, que o presente projeto de lei possui
amparo legal no artigo 17 da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que: -
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
| - Quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada está nos seguintes casos:
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão
ou entidade da administração pública, de qualquer
esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h
ei;
8 4º A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação
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«continuação do projeto de Lei 023/2023
no caso de interesse público devidamente justificado;
(grifo nosso)
Nesse diapasão, tem-se o entendimento da Lei
Orgânica Municipal, a qual deixa assente que:
Art. 166. A alienação de bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificada,
será sempre precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
| - Quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa e concorrência dispensada nos seguintes
casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do
contrato os encargos do donatário, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob a pena
de nulidade do ato;
É necessário enfatizar, que o entendimento
doutrinário de José dos Santos Carvalho Filho é no sentido de que a licitação é
dispensada desde que devidamente justificado o interesse público:
A Administração pode fazer doação de bens públicos,
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e
atender a interesse público | cumpridamente
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos
espelha conduta ilegal e dilapidatária do patrimônio
público. São requisitos da doação de bens públicos:
autorização legal, avaliação prévia e interesse público
justificado. A licitação, levando em conta a existência
de interesse social da doação, será dispensável.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o referido Projeto de Lei, seja
apreciado, discutido e aprovado, em caráter de “Urgência Urgentíssima”,
de acordo com 8 2º do art/53/C da Lei Municipal nº. 001, de 05 de abril de
1990 - Lei Orgânica Municipal. /
Atenciosamente,