PROJETO DE LEI Nº 008/2017.
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA BACIA
DO RIO SÃO MATEUS E SEUS AFLUENTES”
O Vereador Francisco Amaro A. Oliveira no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Artigo 122, Regimento Interno,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° - Fica instituído no Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no dia 22 de setembro de cada ano, o “Dia Municipal da
Bacia do Rio São Mateus e seus Afluentes”.
Parágrafo Único - passando a fazer parte do calendário
oficial do Município.
Art.- 2° - O Dia Municipal do Rio São Mateus e seus afluentes
terão por finalidade:
I – Promover reflexões que contribuem para a
conscientização da população sobre a necessidade de preservação do Rio
São Mateus e seus afluentes.
II - Desenvolver atividades alusivas ao tema, tais como,
debates, palestras, seminários, encontros, conferências, campanhas
educativas, manifestações culturais, mutirões de limpeza, criação e
manutenção de viveiros de mudas de árvores reflorestamento de nascentes
e matas ciliares;
III – Promoção a partir dos debates, de políticas de
preservação e despoluição do rio e seus afluentes;
IV - Inserir o estudo da bacia hidrográfica do Rio São
Mateus e seus afluentes na rede escolar do Município;
V – Incentivar a criação, produção e/ou criar e produzir
materiais didáticos com objetivos principal de estudo baseado nas diretivas
de qualidade para educação e em consonância com os princípios teóricotetodológicos que contribuem para elaboração de materiais didáticos,
capazes de motivar o aluno no seu processo de ensino-aprendizagem sobre
a Bacia do Rio São Mateus e seus afluentes.
Parágrafo Único – Caberão as secretárias Municipais de
Agricultura, Meio Ambiente e de Educação, convidar e articular
representantes e outras entidades, instituições, escola públicas e privadas,
Universidade, clubes de serviços, ONG’S, conselhos, empresas usuários de
água e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus, bem como
pessoas físicas e jurídicas ligadas ao tema, para colaborar com a
organização do Dia Municipal do Rio São Mateus e seus afluentes.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de março de 2017.
FRANCISCO AMARO A. OLIVEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Eu Vereador Francisco Amaro A. Oliveira, encaminho ao
Colendo Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de minha autoria
de nº 008/2017.
Senhores Vereadores, o Projeto em tela, visando resgatar
preservar o Rio São Mateus e seus afluentes, com vistas a solidar a atuação
do BHC de São Mateus e seus afluentes e incentivar a apropriação deste
instrumento, denominado parlamento das águas, junto aos cidadãos que
vivem no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus, propomos aos
onze Municípios banhados pelo Rio São Mateus e/ou seus afluentes, quais
sejam; Águas Doce do Norte, Barra de São Francisco, Boa Esperança,
Conceição da Barra, Ecoporanga, Jaguaré, Mantenópolis, Nova Venécia,
Ponto Belo, São Mateus, Vila Pavão; de uma data comum para
comemoração da Dia da Bacia do Rio São Mateus e seus afluentes, onde os
munícipes e autoridades estarão envolvidos na reflexão, planejamento e
ações que venham como base o rio e redundem em benefícios para São
Mateus. Isto, levando em consideração a dependência que temos da água,
antagonicamente maltratada por uma parcela considerável da população
e muitas vezes esquecida na proposição de políticas públicas de forma
geral.
Neste sentido, propomos que o Dia Municipal do Rio São
Mateus e seus Afluentes, seja comemorado no dia 22 de setembro de cada
ano, conforme proposta.
Portanto, são as razões pelas quais apresento a presente
proposição contando com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de março de 2017.
FRANCISCO AMARO A. OLIVEIRA
Vereador