materia nº 466/2023

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 466/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e
Regimentais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte
providência:
VIABILIZAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O REPASSE DA SEGUNDA
PARCELA DO PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA ÀS UNIDADES
EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
E INFANTIL DE SÃO MATEUS-ES, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI
 MUNICIPAL Nº 761/2009.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com artigo 2º da Lei Municipal nº 761/2009 “O
Poder Executivo fica autorizado a repassar, por trimestre civil, recursos financeiros
às Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental e
Infantil por meio de convênio a ser firmado entre a Secretaria Municipal de
Educação e as Associações Escola Comunidade (AEC).
É oportuno ressaltar que, as Unidades Educacionais da rede
pública municipal do nosso município dependem dos repasses para manutenção,
conservação e pequenos reparos do prédio, bem como para aquisição de materiais de
consumo necessários ao seu funcionamento.
Destacamos ainda que, já estamos no mês de setembro (09) e
até o presente momento somente foi realizado apenas um repasse às instituições, o
que vem inviabilizando as gestões, inclusive temos conhecimento que algumas
escolas do nosso município estão sem diversos materiais essenciais ao seu bom
desempenho, inclusive falta até papel sulfite (A4) para impressão de provas. 
Continua...
Continuação da Indicação nº 466/2023.
Por estas razões, e por sabermos que há relevante interesse
público em nosso pedido, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais
Edis e aguardamos as devidas providências por parte do Prefeito Municipal para
atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de setembro de 2023.
PAULO FUNDÃO
Vereador