materia nº 467/2023

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 467/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e
Regimentais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS PARA PREPARO DA MERENDA ESCOLAR, POR MEIO DE
RECURSO FINANCEIRO DO PNAE – PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, QUE ENCONTRA-SE EM ATRASO.
JUSTIFICATIVA:
Por estas razões, e por sabermos que nesse exercício de 2023 já foi
repassado ao Município de São Mateus através do Fundo Nacional de Alimentação
Escolar o montante de R$ 1.827.295,80 (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil
duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) referente ao recurso do PNAE e
efetuado o pagamento de 02 (duas) medições, a última relativa ao mês de junho/2023,
solicitamos em caráter de urgência a regularização desses pagamentos por tratar-se de
pequenos agricultores que necessitam dessa verba para sua subsistência e de suas
famílias.
Por estas razões, e por sabermos que há relevante interesse público
em nosso pedido, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis e
aguardamos as devidas providências por parte do Prefeito Municipal para atendimento
do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 18 de setembro de 2023.
PAULO FUNDÃO
Vereador