materia nº 500/2023

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 500/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO JARDIM ELDORA￾DO E BAIRRO PEDRA D’ÁGUA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é um processo que inclui medidas
com a finalidade de integrar áreas com ocupações irregulares ao contexto legal das
cidades. 
É sabido por todos que o bairro Rio Preto possui uma quanti￾dade significativa de moradores que precisam regularizar seus imóveis, porém a
grande maioria não dispõe de recursos financeiros para tal.
Sabemos que as áreas irregulares se caracterizam pela precari￾edade de serviços públicos essenciais. 
Diante disso, solicitamos a regularização fundiária do bairro,
beneficiando seus moradores com ações básicas e fundamentais, visando a garantia
da sua dignidade e o direito à moradia regular.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 02 de outubro de 2023.
PAULO FUNDÃO
Vereador