PROJETO DE LEI Nº 050/2023
PODER LEGISLATIVO
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE
FORMAÇÃO MARIA OLINDA - CEFORMA
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o
inciso I, do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº
002/2021 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o
Centro de Formação Maria Olinda – CEFORMA, com sede localizada na Rodovia
Miguel Curry Carneiro – BR 381, Km 44, Distrito de Nestor Gomes, neste Município
de São Mateus Estado do Espírito Santo, CEP 29.949-970, CNPJ sob o nº
08.898.995/0001-61.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos nove (09) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e vinte três (2023).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste plenário o presente Projeto de Lei, que
visa TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO MARIA
OLINDA – CEFORMA.
O Centro de Formação Maria Olinda (CEFORMA) é uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, com duração e prazo indeterminado. Trata-se de uma associação
agrícola, que viabiliza a oferta de cursos e capacitação voltadas para agricultura
familiar, bem como, oferto atividades extracurriculares às crianças,
adolescentes e jovens. Tem uma larga experiência no trabalho com
assentamentos de Reforma Agrária no Estado do Espírito Santo. Criado no ano
de 2006 com o objetivo central de promover a melhoria das condições sócio,
econômica, cultural e ambiental no meio rural capixaba, vem desde então
tendo uma atuação destacada nas ações junto a esse segmento realizando
várias ações em parceria com instituições públicas e privadas. Dentre os vários
objetivos do CEFORMA, vale aqui destacar:
Promover o desenvolvimento econômico, social, cultural, da cidadania e
dos direitos humanos no meio rural e a melhoria das condições de vida
do homem e da mulher do campo.
Promover a capacitação de assentados da reforma agrária, de pequenos
agricultores e de trabalhadores em geral, nas diversas áreas do
conhecimento técnico e científico.
Estimular e apoiar a cooperação e a formas associativas de organização
da produção.
Incentivar e promover a agroecologia, a conservação e promoção do
meio ambiente, tendo já realizado centenas de atividades com esse
público, por meio da execução de vários projetos, tais como: curso de
Licenciatura Plena em Pedagogia da Terra onde se formaram duas turmas
com mais de 100 educadores do campo, curso de nível médio com
habilitação para o magistério que formou mais de 50 educadores, curso
de nível médio Técnico em Agropecuária com habilitação em
Agroecologia que formou uma turma com mais de 40 técnicos filhos de
assentados, curso de especialização Técnico em Saúde Ambiental,
Educação de Jovens e Adultos, Centro Irradiador do Manejo da
Agrobiodiversidade. Além de outros projetos com realização de cursos,
seminários e oficinas nas áreas da comunicação, saúde, cultura,
juventude, produção, organização, gênero, meio ambiente, agroecologia,
agroindústria, direitos humanos, assistência técnica e entre outro.
Continua…
(Continuação da Justificativa ao Projeto de Lei nº 050/2023)
O CEFORMA sempre procurou construir parcerias que possibilitasse o acesso
dos agricultores ao conhecimento. Instituições como: INCRA – Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, UFES – Universidade Federal do Estado do
Espírito Santo, SEDU – Secretaria Estadual de Educação, Ministério da Saúde,
Ministério do Meio Ambiente, Secretaria Estadual e Municipal de Agricultura,
FIOCRUZ, Prefeitura Municipal de São Mateus, Igrejas, Sindicatos, foram seus
principais parceiros para a realização de maior parte de suas atividades.
Portanto, torna-se justa a apresentação de tal Projeto, diante das pretensões da
Associação pelos seus associados e comunidade, além da sua contribuição por
nossa cidade. Nada mais justo a aprovação da matéria, razão pela qual
contamos com a colaboração dos demais Pares.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos nove (09) dias do mês de outubro
(10) do ano de dois mil e vinte três (2023).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora