materia nº 511/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 511/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO BELA VISTA, NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é o processo que inclui medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos
irregulares ao contexto legal das cidades.
O loteamento Bela Vista já possui uma grande quantidade de
residências, e muitos desses moradores não dispõe de recursos financeiros para efetuar
a regularização de sua residência.
Diante disso, pleitamos junto ao Prefeito Municipal a
regularização fundiária do aludido loteamento, pois além de garantir aos moradores o
reconhecimento legal da posse do imóvel onde residem e os direitos como cidadão
formal da cidade, visa possibilitar o acesso aos Programas de crédito do Governo.
Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis, para aprovação
desta indicação e o acolhimento do Chefe do Poder Executivo, que envide esforços
para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de outubro de 2023.
ISAEL AGUILAR
Vereador