materia nº 544/2023

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 544/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, no sentido de interceder junto ao Serviço Au￾tônomo de Água e Esgoto – SAAE, a seguinte providência:
TÉRMINO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMEN￾TO DE ESGOTO, SITUADA NA COMUNIDADE MARIRICU, BAIRRO GU￾RIRI.
JUSTIFICATIVA:
A obra de construção da Estação de Tratamento de Esgoto na
referida comunidade foi iniciada, porém não foi concluída e encontra-se há vários
anos paralisada, causando diversos transtornos aos moradores.
Sabe-se que a coleta e o tratamento das águas residuais, desde
a origem até o lançamento final, constituem, junto com o abastecimento com água
tratada, um dos fundamentos do saneamento básico de uma população.
O acesso universal aos serviços de saneamento básico faz par￾te das diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007, que determina que todos os domicí￾lios, rurais ou urbanos, tenham o acesso aos serviços de água, esgoto, resíduos e
drenagem pluvial, contudo, grande parte da população não vive essa realidade.
Ademais, a falta de tratamento das águas residuais geram
impactos ao meio ambiente, e ainda, prejudicam a saúde, a qualidade de vida da
população e a valorização do espaço.
Continua…
Continuação da Indicação nº 544/2023.
Ao apresentar tal pleito, o Poder Legislativo, representado por
nós Edis, faz valer o que versa o parágrafo único do artigo 1º da Constituição da
República Federativa do Brasil: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Por estas razões, e por sabermos que há relevante interesse
público em nosso pedido, se faz necessária a conclusão urgente da obra. Motivo pelo
qual defendemos a aprovação desta indicação pelos demais Edis e aguardamos as devidas
providências por parte do Chefe do Executivo Municipal para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de outubro de 2023.
PAULO FUNDÃO
Vereador