PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂ NICA Nº 001/2018
PODER LEGISLATIVO
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ATIGO 147 DA LEI
001/90 – LEI ORGÂNICA DO MUNIÍPIO DE SÃO MATEUS –
ES DATADA DE 05 DE ABRIL DE 1990.
Os Vereadores, Jorge Recla, Antonio Luiz Cardoso,
Ajalirio Caldeira, Jozail do Bombeiro, Carlos Alberto, Jerri
Pereira e Aquiles, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o Inciso I do Art. 54, da Lei nº
001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte:
EMENDA:
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 147 da Lei
001/90, datada de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica do Município de São
Mateus, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 147. (...)
Parágrafo Único. O município aplicará anualmente no mínimo
3% (Três por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniência de transferências, na manutenção e desenvolvimento da
agricultura, segundo as diretrizes traçadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural. (NR)
Art. 2º. As demais alíneas permanecerão inalteradas.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus – ES,
aos seis (06) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezoito (2018).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
Continuação...
Continuação da Emenda a Lei Orgânica nº 001/2018
AJALIRIO CALDEIRA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
CARLOS ALBERTO JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
AQUILES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (a) há anos, é pequeno e pouco expressivo o
montante de recursos orçamentários destinados a agricultura do município de
São Mateus. Este setor figura entre os de menor percentual de aporte de
recursos em relação aos demais setores da administração. Lembramos que no
município existem milhares de famílias fixadas na zona rural.
A previsão orçamentária da Secretaria de Agricultura, aqüicultura,
abastecimento e pesca, para 2018, é de R$ 2.121.000,00, portanto sendo
aprovada a nossa proposta, esta dotação passaria para R$ 8.479.697,00,
aumento capaz de fomentar o desenvolvimento da comunidade agrícola onde
estão assentados inúmeros produtores rurais, motivando a produção.
A nossa proposta visa dotar a secretaria de um volume maior de
recursos financeiros, os dados estatísticos atestam que o setor o agrícola, o
agronegócio é atualmente um dos mais significativos e importantes setores
produtivos no fomento de crescimento da economia nacional, apesar da crise.
A contribuição do agronegócio é decisiva para o PIB e geração de
empregos. A expectativa e que o setor proporcione grandes oportunidades e
renda para toda à economia se destacando como grande parceiro do
desenvolvimento nacional. O ARGO está presente no dia a dia das pessoas, da
alimentação às roupas, passando pelos combustíveis e moveis, chegando a
instrumentos musicais e objetos de decoração, entre tantos outros itens.
Qualquer recurso financeiro investido na atividade agrícola se
multiplica e reverte em benefícios diretos e indiretos aos produtores rurais e ao
município como um todo.
Verifica-se que o nosso Município é o segundo maior produtor do
estado, com 234 mil hectares, e tem uma das agriculturas mais diversificadas do
país. Tendo uma vasta malha viária de estradas vicinais, com mais de 3.000 km.
Verifica-se ainda que a participação no PIB municipal e bastante
expressiva, representando diretamente em torno de 30% com um volume de
recurso gerados da ordem de 600 milhões, brutos, originários principalmente da
produção de café, pimenta do reino, coco, pecuária, leite, dentre outros.
A produção de leite municipal é uma das maiores do Estado,
girando em torno de 9 (nove milhões) de litros ano.
Ademais a estrutura fundiária do Município é composta por 4.331
propriedades cadastradas no INCRA e tem em torno de 400 famílias assentadas
pelo
programa de Reforma Agrária, ou seja, o Município tem aproximadamente
4731 propriedades rurais, com mais de 70% de predominância familiar.
Destacamos ainda que o Município e o maior produtor de pimenta
do Brasil e de coco é o maior da Região Sudeste.
Em relação emprego e renda 30% do PIB Municipal é originado
diretamente da agricultura, gerando, portanto, cerca de 15 mil empregos
deretos e mais uns 10 mil, indiretos.
Vale ressaltar que essa produção é comercializada no Município
através de revendas pelos próprios produtores em feiras livres e Mercado
Municipal, e o remanescente são distribuídos isto é, vendido no estado, dentro e
fora do país. Lembramos que é necessário a realização de melhorias e iniciativas
como: eletrificação rural, abastecimento de água via redes hídricas, estradas,
maquinários, construção de barragens, novos pontos de comercialização da
feira rural, diversificação de pesquisa, cooperativismo entre outras melhorias.
Entendemos que a presente proposta poderá atender as
necessidades dos agricultores, núcleos de produção agrícola bem como as
demandas de segurança alimentar e nutricional da municipalidade.
Finalmente, considerando a expressividade da agricultura local e as
demandas de manutenção e assistência ao setor agrícola e imprescindível e
justo que o orçamento da secretaria seja dotado de recursos suficientes para
tais finalidades.
Esta proposta vem de encontro e se une ao que determina a Lei
Orgânica.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus – ES, aos seis
(06) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezoito (2018).
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS ANTONIO LUIZ CARDOSO
Vereador Vereador
AJALIRIO CALDEIRA JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador Vereador
Continua...
Continuação da Emenda a Lei Orgânica nº 001/2018
CARLOS ALBERTO JERRI PEREIRA
Vereador Vereador
AQUILES
Vereador