materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da lei nº. 1.590 sancionada em 29 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2017, estima à receita
e fixa a despesa em R$ 272.298.000,00 (Duzentos e Setenta e Dois Milhões e Duzentos e
Noventa e Oito Mil Reais)”. (NR)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei 1.590/2016 permanecerão
inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 02 (dois) dias do mês di [Ure (01) do ano de dois mil e dezessete (2017).
EA BARBOSA
ahi ito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
1/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus-ES, 02 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Dirijo-me a V. Exº e aos insignes vereadores desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei nº 01/2017 que “Estima a receita e fixa a despesa do
município de São Mateus/ES para o exercício financeiro de 2017, e dá outras
providências”.
Trata-se de alteração no art. 1º da Lei nº. 1.590, sancionada em
29 de dezembro de 2016, devido ao erro material quanto ao exercício. Tendo em vista
que ao mencionar o ano financeiro no artigo mencionado, foi apresentado um erro
material, pois o ano apresentado foi de 2016, quando o ano financeiro correto seria o
exercício de 2017.
Na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia
Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e discutido em
caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei
Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria
de relevante interesse público.
| es
D, N' SA
ráféito Municipal
Atenciosamente,