PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar Professores, Pedagogos e outros profissionais por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, pelo período de 12 (doze) meses, na denominação, horas/vagas, contidos
no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Paragrafo único. O prazo de vigência estipulado no
caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, mediante prévia
autorização legislativa.
Ant. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º
desta Lei serão efetuadas de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal.
81º. As contratações autorizadas por esta Lei dar-se-
á através de processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação com
utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo aos princípios da
publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
82º. Fica criada uma comissão formada de 05
(cinco) membros, sendo 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos e 02 (dois) representantes da Secretaria
Municipal de Educação, para acompanhamento e organização dos inscritos para
os cargos concernentes ao Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Os servidores elencados no Anexo | desta Lei
estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os Servidores Públicos integrantes dos órgãos que
estão subordinados, ressalvadas as situações previstas no caput do artigo 7º desta.
Lei. N
Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na E:
presente Lei, será fixada com base na jornada de trabalho e na tabela de W
vencimentos, sempre no salário inicial da carreira, praticada pela Administraçã N
Direta do Poder Executivo e será reajustada no mesmo período e índice concedido
aos demais Servidores Municipais.
Continua...
ER
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. As contratações previstas nesta Lei serão
feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observado o prazo máximo estabelecido no artigo 1º da presente Lei.
Art. 6º. Aplicam-se ao contratado nos termos desta Lei
os seguintes direitos:
|- Décimo terceiro salário;
Il- gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo
de 1/3 [um terço) além do vencimento normal;
Ill - repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos;
IY — adicional de remuneração para atividades
insalubres ou perigosas, na forma da Lei;
V-salário família, na forma da Lei;
— vale transporte, na forma da Lei;
Art. 7º. Não se aplicam aos servidores contratados por
esta Lei, as licenças ou afastamentos previsto na Lei Municipal nº. 237/1992 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus, exceto:
!- licença maternidade com duração de 180 (cento
e oitenta) dias;
Il - paternidade de 20 (vinte) dias corridos a partir da
data de nascimento;
Ill - para tratamento de sua saúde e por motivo de
acidente ocorrido em serviço ou doença profissional.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício,
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, suplementá-la por Decreto de
acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 | gi dias do mês de janeiro (01) do ano de
dois mil e dezessete (2017).
MENTA
DANIEL duos SA
c—Prefei 'o Muni a 3”
Continua...
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ANEXO |
E ÚNICO Di Q
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS
PROFESSOR A 170 VAGAS
PROFESSOR B 170 VAGAS
TOTAL 340 HORAS
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS
PEDAGOGO 60 VAGAS
COORDENADOR DE TURNO 95 VAGAS
NUTRICIONISTA 02 VAGAS
SECRETÁRIA ESCOLAR 40 VAGAS
CUIDADOR 40 VAGAS
TOTAL 237 vagas
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias dormês de janeiro (01) do ano de
dois mil e dezessete (2017). |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação do Projeto de Lei Municipal nº. 002/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 16 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº. 002/2017, que “Autoriza a Contratação
Temporária de Professores e outros cargos do Magistério por Tempo Determinado e dá
outras providências”.
Primeiramente, quero chamar os Nobres Edis ao exame do
referido projeto, que visa a contratação de Professores e outros cargos do magistério
em várias especialidades para a manutenção e desenvolvimento dos serviços básicos
da Educação.
Nossa proposta está agasalhada no inciso IX do art. 37 da
Carta Magna, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária e definir os critérios, atendendo o excepcional
interesse público.
Salientamos ainda, que com referência ao artigo 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, vimos
informar que o impacto financeiro para o exercício de 2017 encontra-se explicitado
abaixo.
Não obstante, informamos não se tratar de uma despesa
nova, havendo no orçamento para o exercício de 2017 previsão para tal despesa.
AMEAÇIO HNANCCIRO - SECRELARIA MUNICIPAL DE EQUCAÇÃO
PROJEIO DELE - 002 - 2017 - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA
E
carso QUANT. | SALARIO MENSAL. 8 | Encargos | Venc.+ Encargos | Tolal/Mês(R$) [QuortMeses] — TotalGerai(ES]
Profenor A- de 25ha 120] 1.559.50| “3465 22072] somas] n | 418347377]
ProfemorB -de 25hs 170] 1.559.50] «306% 22726] sosass] mn | 418967377
Pedagogo 4 155950] 43468 2272] uzsr) n 147659074
Coordenador de Tuma El 1.589.80| 4246% axa] mosess] qn 233790834
Secretária Eicotor EI s3700| a3ass 1342] sem) q EE
Cuidador El s3700] «346% 132) sussm) uu ERES)
Noticioristo Z 1.68300 | 43465 ERES se] 1 sa7so
Jotoi do periodo Ei 1219.808.54 a | tasas
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação do Projeto de Lei Municipal nº. 002/2017
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”", de acordo com o parágrafo 2º do art.
50 da Lei Municipal nº. 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal.