materia nº 18/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
.Requerimento nº 018/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
DISPONIBILIZAR CÓPIA, NA ÍNTEGRA, “CAPA A CAPA, INCLUINDO
PROJETOS/DESENHOS” DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 –
PROCESSO: 009.470/2023 – CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA, DESTINADA A
EXECUTAR SERVIÇOS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DO SÍTIO
HISTÓRICO PORTO DE SÃO MATEUS-ES.
JUSTIFICATIVA:
O Sítio Histórico Porto de São Mateus, de acordo com a Lei
Complementar nº 123/20216 – Subseção III – ZONA DE INTERESSE HISTÓRICO 01
– ZIH 01 é considerado patrimônio cultural, por isso, por se tratar de uma área
tombada, o município precisa garantir o respeito, a memória e a manutenção de sua
identidade, senão os núcleos históricos vão se perdendo e às peças importantíssimas da
memória de nossa cidade deixam de existir. 
Assim sendo, considerando a prerrogativa legal e exercendo a
função de fiscalização dos Vereadores, consoante o intuito de eliminar quaisquer
dúvidas e obter esclarecimentos referentes ao tema em tela, urge a necessidade do
assinalado Requerimento, e por essa razão, conto com o apoio dos nobres colegas
Vereadores para aprovação deste Requerimento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 27 de novembro de 2023.
GILTON GOMES 
Vereador