materia nº 3/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LELNº, 003/2017
“ o
1398/2014."
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
Amt. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal
1.398 datada de 03 de outubro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. O Donatário deverá concluir a construção
no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 04 (quatro) anos. (NR).
Am. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal
1.398/2014 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro (01) do ano
de dois mil e dezessete (2017).
| a
DANIE BARBOSA
Pr ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação do Projeto de Lei nº 003/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 25 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº. 003/2017 que “Altera o artigo da 6º da
Lei Municipal 1.398/2014".
A Lei 1.398/2014 autorizou a doação de uma área de
terras a empresa Café Duarte Indústria e Comércio Ltda para a construção de um
novo parque fabril, elevando o número de empregos diretos e indiretos.
Insta esclarecer aos Nobres Edis dessa Colenda Casa de
Leis que o Café Duarte Indústria e Comércio Ltda é uma empresa mateense, no
qual com a referida doação, investirá em novas tecnologias de produção,
geração de renda, empregos e sustentação dos produtores rurais, sendo que mais
de 50% da matéria-prima (café) é adquirida de produtores deste Município, onde
esses são geradores de renda e empregos para a cidade.
Ressalta-se, que a modificação do prazo faz-se
necessária em razão de atraso na realização de georreferenciamento da área
principal desapropriada da empresa Suzano.
Resta informar que tais mudanças são necessárias para
que os documentos de propriedade sejam lavrados junto ao cartório de imóvel de
registro desta Municipalidade.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e discutido em
regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com parágrafo 2º do art. 50 da Lei
Municipal 001, de 05 de abril de1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria
de relevante interesse público.
Atenciosamente,