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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÔNIBUS DO ABRAÇO
native_id8220

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição aprovada — Lei ARQUIVADA.
2023-12-22 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 22/12/2023.
2023-12-21 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária do dia 22/12/2023.
2023-12-21 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento.
2023-12-21 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2023-12-12 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2023-12-11 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2023-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 11/12/2023.
2023-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2023-12-04 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2023-12-04 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 04/12/2023.
2023-10-09 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 061/2023
PODER LEGISLATIVO
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
ÔNIBUS DO ABRAÇO
A Vereadora Preta do Nascimento, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o
inciso I, do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº
002/2021 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a
Associação Ônibus do Abraço, com sede localizada a Rua Osmar Andrade Ayres, nº
1810, lado Sul, bairro Guriri, neste Município de São Mateus Estado do Espírito
Santo, CEP 29.945-020, CNPJ sob o nº 42.084.876/0001-03.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos quatro (04) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e vinte três (2023).
PRETA DO NASCIMENTO
 Vereadora
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061/2023
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste plenário o presente Projeto de Lei, que visa
TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÔNIBUS DO ABRAÇO.
A Associação Ônibus do Abraço, está em funcionamento desde o ano de 2016 e
com registro desde 2019. Exerce trabalhos de caráter voluntário e sem fins
lucrativos no Município de São Mateus e região, na área de saúde mental,
auxiliando a população na prevenção ao suicídio e na cura das doenças
psicossomáticas.
A Associação já atendeu mais de mil pessoas em São Mateus e na região
adjacente, por meio de um ônibus amarelo com colaboradores que fazem o
trabalho de escuta e orientação sobre doenças psicossomáticas, nas escolas,
empresas privadas e locais públicos.
Além de fornecer serviços gratuitos para a população mateense a Associação
possui profissionais na área da psicologia, assistência social e pessoas habilitadas
ao atendimento do público.
Por fim, é de suma importância o incentivo aos projetos que tratam sobre o tema
de prevenção ao suicídio, pois é crescente o número de suicídios e tentativas de
suicídio a cada ano.
Portanto, torna-se oportuna a apresentação de tal Projeto, diante das pretensões
da Associação pelos seus associados, além da sua contribuição por nossa cidade.
Nada mais justo a aprovação da matéria, razão pela qual contamos com a
colaboração dos demais Pares. 
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos quatro (04) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e vinte três (2023).
PRETA DO NASCIMENTO
 Vereadora

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