PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de 24 meses, podendo ser
prorrogada por igual período a partir da data da publicação desta Lei, no limite da
denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte
integrante desta Lei, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, especificamente para a formação de equipes executoras do Projeto
Bolsa-Capixaba/Programa Incluir, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. As equipes que atuarão no Projeto
Bolsa-Capixaba/Programa Incluir são em número de 07 (sete), que terão as atribuições
de cadastrar e acompanhar os beneficiários que serão atendindos pelo Programa e
pelo PAIF - Programa de Atenção Integral à Família.
Art. 2º. O programa a que se refere o ar. 1º é
custeado pelo Governo do Estado do Espírito Santo, sendo o Município interveniente
para a implementação do Projeto.
Art. 3º. As contratações a gue se refere o “caput” do
art. 1º serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal, Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas alterações,
que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
81º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros
requisitos, a comprovação de que estão aptos a participar da execução do Programa.
Além de Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência e outras disposições,
sendo garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. Fica criada uma comissão formada por três
membros, sendo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos,
para acompanhamento e seleção dos inscritos para os cargos concementes ao.
Programa.
Art. 4º. Os servidores elencados no anexo único desta W o
Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de à
responsabilidade vigente para os servidores públicos integrantes dos)órgãos que estão
a eriqudios. (
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«gontinvação do Projeto de Lei nº. 004/2017
Servidores Municipais.
Art. 6º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente Lei.
Art. 7º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
1- Pelo término do prazo contratual;
W- Por iniciativa do contratado ou contratante.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá
ser rescindido:
| - Por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
H-Por iniciativa do contratado;
Ill - Por abandono do contratado caracterizado por
falta ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
IV - Por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V - Por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei
correrão à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Art. 10º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para o cumprimento do que se trata o art. 1º da presente Lei, se necessário.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. |
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 26 (vinte e Seis) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
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«continuação do Projeto de Lei nº. 004/2017
A que se refere o art. 1º da presente Lei
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
Assistente Social [ 07 30 HORAS SEMANAIS R$ 1.682,54
Psicólogo | os 30 HORAS SEMANAIS R$ 1.682,54
Educador Físico | 02 25 HORAS SEMANAIS R$ 1.559,50
Agente Administrativo | os 40 HORAS SEMANAIS R$ 937,00
Motorista | 02 40 HORAS SEMANAIS R$ 937,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº. 004/2017, que “Autoriza a Contratação
Temporária para a execução do Projeto Bolsa Capixaba/Programa Incluir e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo principal a
contratação temporária de equipes para integração entre o Programa Federal Bolsa
Família (PBF) e o Programa de Transferência de Renda Bolsa Capixaba, composto de
diversas ações destinadas à erradicação da extrema pobreza no Estado do Espírito
Santo.
Insta esclarecer aos Nobres Edis dessa colenda Casa
Legislativa que o Projeto Bolsa Capixaba/Programa Incluir, tem como objetivo principal
a promoção da redução da pobreza com foco na erradicação da extrema pobreza,
da parcela mais carente da população de São Mateus com vistas à emancipação da
família, através da inclusão social e a promoção da cidadania, visando uma melhoria
na qualidade de vida dos munícipes.
As famílias identificadas através da busca ativa que será
realizada pelas equipes cuja a contratação está sendo apresentada para a análise e
aprovação através deste Projeto de Lei, receberão a transferência de renda no valor
de R$ 50,00 (cinquenta reais) por família, desde que atendam aos critérios
estabelecidos pelo Projeto Bolsa Capixaba/Programa Incluir, e cumpram as
condicionalidades do PBF. Vale ressaltar que estas famílias deverão participar da
elaboração e execução do Plano de Emancipação Familiar do Projeto Bolsa
Capixaba/Programa Incluir.
O público alvo do referido programa são as famílias em
situação de extrema pobreza cadastradas no Cadúnico do município de São Mateus,
beneficiárias do PBF, com renda per capita igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais),
mesmo recebendo o benefício do Bolsa Família.
Para atuação no programa serão contratadas 07 (sete)
equipes, composta pelos seguintes profissionais:
e 07 (sete) Assistentes Sociais
e O5(cinco) Psicólogos
e 02 (dois) Educadores Físicos
e O5(cinco) Agentes Administrativos
e 02 (dois) Motoristas
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««continvação do Projeto de Lei nº. 004/2017
O valor de R$ 4.500,00 por equipe será rep
mensalmente para as 07 (sete) equipes, totalizando R$ 31.500,00 por mês.
O período estimado para contratação conforme
autorizativa deverá ser de 24 (vinte e quatro meses).
O Programa terá 03 (três) dimensões à saber:
1) Acompanhamento das famílias/transferência de renda:
Entende-se que o acompanhamento familiar está pautado em uma concepção de
processo de desenvolvimento familiar e que seu objetivo é fortalecer e apoiar a família
no enfrentamento de suas respectivas vulnerabilidades, na potencialização de suas
capacidades, no desenvolvimento de sua autonomia e visa a novos patamares de
sociabilidade (BRASIL, 20064). Todas as famílias que aderirem ao programa, receberão
paralelamente ao acompanhamento, a bolsa capixaba como incentivo.
2) Acesso aos serviços: O trabalho em rede faz com que as
intervenções se dêem de maneira integrada, em que os diferentes setores da
sociedade/comunidade participem do processo emancipatório, possibilitando que as
famílias sejam incluídas nos diferentes serviços.
3) Inclusão Produtiva: Deverá ser realizada pelas equipes de
referências dos CRAS e tem como objetivo identificar as situações de vulnerabilidade e
risco social, ampliar o conhecimento e a compreensão da realidade social, para além
dos estudos e estatísticas. Contribui para o conhecimento da dinâmica do cotidiano
das populações (a realidade vivida pela família, sua cultura e valores, as relações que
estabelece no território e fora dele); os apoios e recursos existentes e, seus vínculos
sociais (BRASIL, 2009a, p. 29).
Através do trabalho dos profissionais a serem contratados,
deverá ser construído o PLANO DE EMANCIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, baseado nos seguintes
parâmetros: “Contribuir para o fortalecimento de processos emancipatórios, nos quais
há formação de uma consciência crítica dos sujeitos frente à apreensão e a vivência
da realidade, sendo ela, também facilitadora de processos democráticos, garantidores
de direitos e de relações horizontais entre profissionais e usuários, ao mesmo tempo que
projeta a sua emancipação e a transformação social". (Lima,2006,p.137). Consistirá em
um compromisso formal das famílias com ações oferecidas pelo município,
estabelecendo metas e coresponsabilidade por todo o processo de sua
emancipação.
Somos sabedores que o financiamento das políticas sociais,
deve acontecer de modo Tripartite, ou seja, Govemo Federal, Estadual e Municipal
juntos devem ser responsáveis pela realização das mesmas.
É importante ressaltar, que mesmo com números tão
expressivos de famílias incluídas nos programas de transferência de renda, ainda não
conseguimos avançar na emancipação das mesmas, tornando-as assim como
cidadãos de direito, principalmente através da inclusão dos mesmos no mercado de
trabalho formal.
Destacamos que com essa Lei, e com essa nova gestão, o
município quer construir uma nova história, onde as políticas públicas devem chegar a
todos que delas precisarem, sendo que o principal critério da gestão será o princípio da
equidade, onde os mais desprovidos de bens, terão maiores condições de acesso.
Continua. IN “
A
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««continvação do Projeto de Lei nº. 004/2017
PROGRAMA BOLSA CAPIXABA - INCLUIR
Cargo Quantidade | Salário Bruto | Encargos [Vencimentos Mensais] Quant. Meses
Assistente Social o 1.683,00 43,46%, 2.414,43 13
“AQ. Administrativo os 937,00 43,46% 1.344,22 13
Psies os 1.683,00 43,46% 2.414,43 13
Motorista 02 937,00 43,46% 1.344,22 13 34.949,72
Educador Físico 02 1.559,00 43,46% 2.237,26 13 58.168,76
Fil Total Geral Anual 557.143,86
Recurso Estadual alocados na conta 20.853.685 112.646,36
Recurso Estadual a ser transferido no ano de 2017 378.000.00
Total de Recuro Estadual 490.646,36
Recurso Próprio a ser utilizado no ano de 2017 66.497,50
Total de Recursos a serem utilizados no ano de 2017 557.143,86
Na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia Casa de Leis,
esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado, discutido e aprovado em
caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o $ 2º do art. 50 da Lei Municipal
001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal.
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DANIELS)
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