PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída Gratificação Especial,
a ser concedida à Equipe de Apoio do Pregão e Membros da Comissão
de Contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Autárquica.
Ar. 2ºO valor atinente à gratificação
disposta no caput do artigo anterior corresponderá a:
I. R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) aos
membros da equipe de apoio e;
H. R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)
exclusivamente aos membros da equipe de contratação;
Art. 3º A Gratificação Especial instituída por
esta Lei não será cumulativa, sendo vedado o recebimento de duas
gratificações por um mesmo servidor, ainda que integre a Equipe de
Apoio do Pregão e a Comissão de Contratação simultaneamente
Art. 4º Não terá direito à percepção da
Gratificação Especial pelo prazo de seu afastamento, o membro que
estiver ausente por qualquer motivo nos termos da legislação municipal.
Art. 5ºA gratificação instituída pela
presente Lei não se incorpora, para qualquer efeito, sendo acrescida em
caráter transitório à remuneração normalmente percebida pelo servidor,
bem como não servirá de base para cálculo de qualquer outra
vantagem.
Parágrafo Único: O pagamento da
gratificação de que trata a presente Lei cessará por interesse da
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administração ou quando o servidor deixar de exercer as funções para
as quais foi designado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei
serão cobertas pelas dotações próprias do órgão e unidade de lotação
dos servidores designados, do orçamento vigente e dos próximos
exercícios.
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial à Lei Municipal nº 826/2009.
É Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado Espírito Santo, aos 11 (onze) diasído inês de dezembro
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São Mateus/ES, 11 de dezembro de 2023
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso PROJETO DE LEI Nº.
031/2023 que INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem o objetivo de
instituição de gratificação especial para atividades específicas e
fundamentais ao desenvolvimento do Poder Executivo Municipal.
É cediço que a lei nº 826/2009 já havia
instituído a gratificação em comento, sendo ela a praticada atualmente.
Todavia, é de conhecimento comezinho, que a Lei Federal nº 14.133/21
— Lei de Licitações e Contratações Pública (LLCP) procedeu com a
revogação expressa da Lei 8.666/93, passando a viger, completamente
a partir do ano de 2024.
Por essa razão, tendo em vista que a figura
do agente de contratação absorveu as atividades desempenhadas pelo
extinto pregoeiro e presidente de comissão de licitação, imperioso será o
ajuste ao novo regramento geral das licitações e contratações públicas.
Sob este viés, principalmente pela
necessidade de amoldar os atos administrativos municipais, à norma
federal, é preceito fundamental a submissão desta ao Poder Legislativo,
ante sua competência legislativa originária.
Feitos estes apontamentos, é imperioso
consignar, tendo em vista que na Lei Orgânica confere aos membros do
Poder legiferante, a missão de acompanhar as finanças do Poder
Executivo. Com esse apontamento, afirmamos que a instituição da
gratificação especial tratada nesta proposição, não contribuirá para a
elevação de gastos com pessoal, pois como se pode ver da extinta Lei
nº 826/2009, o inciso primeiro do artigo 2º da mencionada norma, não
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mais será praticado, pois inexistentes as funções de pregoeiro e
presidente de comissão de licitação.
É o que temos a justificar e fundamentar
sendo essa expressão dos atos e fatos tendentes à análise de Vossas
Senhorias, provocado exclusivamente, pela edição da LLCP.
Oportunamente segue abaixo
manifestação expressa da Secretaria Municipal de Administração
Recursos Humanos, no que tange ao impacto financeiro considerando
ter a unidade gestora responsável.
NELE
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São Mateus, 11 de dezembro de 2023.
De: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
Referência:
Processo nº 28364/2023
Proposição: SOLICITAÇÕES DIVERSAS (DIGITAL) nº 28282/2023
Autoria: CAMILA FINCO GHISOLFI GIUBERTI
Ementa: MEMORANDO 572/2023 - MINUTA DE PROJETO DE LEI - PROCURADORIA
DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
Fase Atual: DAR PROVIDÊNCIA
Ação realizada: EM ANDAMENTO
Descrição:
Conforme informações prestadas na mensagem e justificativa acostada aos autos,
especificamente no sexto parágrafo: "Afirmamos que a instituição da gratificação especial
tratada nesta proposição, não contruibuirá para a elevação de gastos com pessoal, pois
como se pode ver da extinta Lei nº. 826/2009, o inciso primeiro do artigo 2º da mencionada
norma, não mais será praticado, pois inexistentes as funções de pregoeiro e presidente de
comissão de licitação.” Portanto não haverá impacto fianceiro,
Próxima Fase: DAR PROVIDÊNCIA
DULCINEIA DE ANGELO
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle
770294
Autenticar documento em https Jisaomatous prefeiturasempapo! com briautenticidade
com o itontificador 32003200330031003700370032003A005400, Documento assinado digtalmente
conforme art. 4º, Hi ca Lei 140632020.
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Na expectativa de contar com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei
seja apreciado e discutido, de acordo com o 8 2º do art. 53 € da Lei
Municipal nº 001, de 05 de mbril de 1990 — Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
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