PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LELNº, 005/2017
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
€ eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender
as Despesas do Exercício Anterior das Secretarias elencadas abaixo as quais
receberão as seguintes classificações orçamentárias:
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
0140 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA,
ABASTEC. E PESCA
01400412200182.001 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
secretaria
300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 Aplicações Diretas
339092000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 5.000,00
0180 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
01800413104522.001 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
secretaria
300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 Aplicações Diretas
339092000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 5.000,00
Continua...
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ntin Lei nº. 005/2017.
0130 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01301854101082.001 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
secretaria
300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 Aplicações Diretas
339092000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 5.000,00
0120 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
01202712200902.001 Manutenção e Desenvolvimento das atividades da
secretaria
300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 Aplicações Diretas
339092000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 5.000,00
0080 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00800812200042.180 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
Secretaria e Conselhos
300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 Aplicações Diretas
339092000000 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 10.000,00
TOTALDA SUPLEMENTAÇÃO sx... cassar sssessiescomecres;eserersmramemens reitera aitusesçradd R$ 30.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial de que trata
o art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/1964, a saber:
pa NA
te
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in Projeto de Leinº. 17.
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
0070 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
00700412201162.001 Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da
secretaria
300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 Aplicações Diretas
33903000000 MATERIAL DE CONSUMO
10000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 30.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES esnguntac-s ses cunsin finda sntrteças cicero Es ca R$ 30.000,00
Art. 3º. O Ato de abrir o Crédito autorizado nessa Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do
art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Am. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
do Espírito Santo, aos 31 (tri
dezessete (2017).
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d À 17.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 31 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 005/2017, que “Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”.
O crédito adicional especial pretendido refere-se ao
elemento de despesa, “DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR”, essencial para o
desenvolvimento das atividades das diversas secretarias elencadas neste projeto de
lei, que não consta na LOA — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, no
importe de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
O referido elemento de despesas faz-se necessário
devido ao imperativo de empenhar despesas que são do exercício anterior para seu
devido pagamento, os quais, nas referidas secretarias não foram contemplados.
As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se às
dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar,
seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento
oportuno. Originam-se, assim, de compromissos gerados em exercício financeiro
anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento
continha crédito próprio, com suficiente saldo orçamentário, mas que não tenham
sido processados naquele momento.
Assim, conforme especifica o Art. 37 da Lei nº 4.320/64,
poderão ser pagos a conta de dotação específica consignada no orçamento da
entidade devedora e discriminadas por elemento.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgêncid|Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de Ó5jde abril de 1990. - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante intergisse público.
Atenciosamente,