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EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2023 ao
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
PODER EXECUTIVO
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 ”
A Vereadora Preta do Nascimento, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de Lei nº
024, de 05 de outubro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2024, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 008010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR DA
EMENDA
0080008010.0824400172.029 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES
FILANTRÓPICAS E SEM FINS
LUCRATIVOS – BÁSICA
Apoio financeiro a Associação
Quilombola Remanescente do Morro da
Arara, destinado ao término da obra do
Ateliê Comunitário e construção do
espaço brinquedo-praça do Projeto
PIEC – Programa de Incentivo a
Economia Criativa Quilomboarte, para
fortalecimento do vínculo e valorização
dos artesanatos locais.
R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE R$ 145.000,00
Art. 2°. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 – Reserva de Contingência
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FONTE VALOR
0060006020.9999999999.999 Reserva de Contingência 150000000001 R$ 45.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE R$ 8.336.842,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
PRETA DO NASCIMENTO
Vereadora
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