materia nº 6/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial no valor de R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais).
destinados a suprir despesas com o elemento de despesa “outros serviços de terceiros
de pessoa jurídica" que não constava no orçamento vigente, a saber:
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
2000200010.1712201304.002 Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 Aplicações Diretas
339039000000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 798.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... ..ssxmeacraaris;prriesronmiiitissas pics sonrroa tono cepansnsadesosermgiiêa R$ 798.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º
desta lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/1964, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ontinvação do inê. 17.
DISCRIMINAÇÃO VALOR
PROGRAMÁTICA
2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
2000200010.1751201333.716 Construção de Rede de Esgoto no Loteamento Dona
Delha, km 41
400000000000 Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449000000000 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449051000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 699.000,00
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
2000200010.1751201333.717 Construção Da Rede De Esgoto Do Bairro Nova Era
400000000000 Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449000000000 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449051000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 99.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES. R$ 798.000,00
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em conformidade com o
Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para dar
continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente Lei.
An. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezessete
(2017).
! NR
44
D. ANA BARBOSA
ei nícipal
Continua... *
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
o do P 17,
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 31 de janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta augusta
Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 006/2017, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial e dá Outras Providências".
O crédito adicional especial pretendido refere-se a
elemento de despesa, “outros serviços de terceiros de pessoa jurídica”, essencial para
o desenvolvimento das atividades do SAAE, que foi suprimido, no importe de R$
798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais).
Sem o referido elemento de despesas a Autarquia não tem
como arcar com despesas de custeio básicas para a gestão da mesma como
consumo de energia, serviços de manutenção dentre outros.
Vale observar que é necessário que o projeto de lei nº
005/2017 seja aprovado primeiro, pois a alteração solicitada está causando conflito no
sistema como fora justificado no projeto citado.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,
A no fa BARBOSA
felto Mbrfícigjal