materia nº 7/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LELNº. 007/2017
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 798.000,00 (setecentos e noventa e oito
mil reais), destinados a suprir as necessidades do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto com Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica, que receberá a seguinte
classificação orçamentária:
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
2000200010.1712201304.002 Manutenção dos Serviços Administrativos do SAAE
300000000000 Variação Patrimonial Diminutiva
330000000000 Uso De Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
339000000000 Ê Aplicações Diretas
339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 798.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.
an en0o 00800 040004000 000060000 Con SU 0 enS dra nd ens ca ss cansa ss const cons stavas R$ 798.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito especial de que trata
o art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos previstos no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/1964, a saber:
si, ve >.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ntini Lei nº. 007/2017.
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
2000200010.1751201333.713 Construção de Rede de Esgoto no Loteamento Dona
Delha, km 41
400000000000 Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449000000000 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 699.000,00
PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO VALOR
2000 SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
2000200010.1751201333.714 Construção Da Rede De Esgoto Do Bairro Nova Era
400000000000 Variação Patrimonial Aumentativa
440000000000 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449000000000 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
20000000 RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 99.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES. «« R$ 798.000,00
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
Am. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2017.
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
9) dias do mês di Em (02) do ano de dois mil e
í “a
BARBOSA
untcip!
do Espírito Santo, aos 16 (dezess
dezessete (2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continvação do Projeto de Lei nº. 007/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 16 de fevereiro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 007/2017, que “Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”.
O crédito adicional especial pretendido refere-se ao
elemento de despesa, “outros serviços de terceiros de pessoa jurídica”, essencial para
o desenvolvimento das atividades do SAAE, que foi suprimido, no importe de R$
798.000,00 (setecentos e noventa e oito mil reais).
Sem o referido elemento de despesas a Autarquia não
tem como arcar com despesas de custei básicas para a gestão da mesma como
consumo de energia, serviços de manutenção dentre outros.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,