PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período de 12 meses, podendo ser
prorrogado por igual período a partir da data da publicação desta Lei, no limite da
denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante
desta Lei, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, especificamente para a formação de equipes executoras dos serviços inerentes ao
Sistema Único de Assistência Social, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Os contratados que atuarão nos
serviços vinvulados ao Sistema Único de Assistência Social são em número de 51 (cinquenta
e um) e ainda cadastro reserva que será acionado mediante necessidade do município,
que terão atribuições distintas voltadas ao devido funcionamento dos serviços
socioassistenciais através dos CRAS — Centro de Referencia da Assistência Social, CREAS —
Centro de Referência Especializado da Assistência Social, Unidades de Acolhimento,
Conselho Tutelar e Centro de Convivência do Idoso do municipio de São Mateus/ES.
Ant. 2º. Os serviços a que se refere o art. 1º são custeados
pelo Fundo Nacional de Assistência Social, Fundo Estadual de Assistência Social e
contrapartida do Tesouro Municipal.
Art. 3º. As contratações a que se refere o “caput” do art.
1º serão efetuadas de acordo com o estabelecido no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal, Lei Federal nº. 8.745, datado de 09 de dezembro de 1993 e suas alterações, que
dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
61º. A contratação autorizada por esta Lei dar-se-á
através de processo seletivo simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos
em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência, e exigindo-se dos candidatos, entre outros requisitos, a
comprovação de que estão aptos a participar da execução dos serviços a que se refere o
Parágrafo único do art. 1º. além de Ato Designativo, no qual conterá o período de vigência
e outras disposições, sendo garantidas as obrigações rescisórias previstas em Lei.
82º. Fica criada uma comissão formada por seis membros,
sendo 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (um)
representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, 01 (um)
Psicólogo, 01 (um) Procurador Municipal e 01 (um) Pedagogo para acompanhamento e
seleção dos inscritos para os cargos concementes aos serviços. Ry
Art. 4º. Os servidores elencados no anexo único desta Lei
Continua...
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Lei nº. 17.
responsabilidade vigente para os servidores públicos integrantes dos órgãos que estão
subordinados.
Ar. 5º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores
Municipais.
Art. 6º. As contratações previstas nesta lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente Lei.
Ant. 7º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
!- Pelo término do prazo contratual;
11 - Por iniciativa do contratado ou contratante.
Art. 8º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser
rescindido:
| - Por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
= Por iniciativa do contratado;
1 = Por abandono do contratado caracterizado por falta
ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
IV - Por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
V - Por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a Abrir Novos Créditos Adicionais Suplementares, por Ato Próprio, em
conformidade com o inciso Il do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
para o cumprimento do que se trata o art. 1º da presente Lei, se necessário.
Ar. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
do Prefeito nicipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) el de IV do ano de dois mil e dezessete
(2017).
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A que se refere o art. 1º da presente Lei
DENOMINAÇÃO | QUANTITATIVO CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO
Assessor Jurídico | 01 40 HORAS SEMANAIS | R$2.230,13
Agente Administrativo n 40 HORAS SEMANAIS | R$937,00
Assistente Social os 20 HORAS SEMANAIS R$ 1.683,00
Auxiliar de Serviços Gerais 40 HORAS SEMANAIS R$ 937,00
Educador Social 40 HORAS SEMANAIS | R$ 1.137,00
Motorista 08 40 HORAS SEMANAIS R$ 937,00
Psicólogo I 07 20 HORAS SEMANAIS R$ 1.683,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do mês de março (03) do ano de dois mil e dezessete
nicipal
do Espírito Santo, aos 03 (três) di
(2017).
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«continuação do Projeto de Lei nº. 008/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 03 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº. 008/2017, que “AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS VINCULADOS AO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo principal
a contratação temporária de profissionais para o cumprimento de atribuições distintas
voltadas ao devido funcionamento dos serviços socioassistenciais através dos CRAS —
Centro de Referencia da Assistência Social, CREAS - Centro de Referência Especializado
da Assistência Social, Unidades de Acolhimento, Conselho Tutelar e Centro de
Convivência do Idoso do municipio de São Mateus/ES.
Insta esclarecer aos Nobres senhores dessa colenda
Casa Legislativa que os serviços supracitados, tem como objetivo principal o
cumprimento da Política Nacional de Assistência Social, regulamentada através da Lei
8.742 de 7 de Dezembro de 1973, Lei Organica da Assistência Social - LOAS, que visa
assegurar o atendimento à população que necessita da abordagem socioassistencial,
principalmente no que tange ao público em situação de pobreza, extrema pobreza ou
vulnerabilidade social especifica.
É válido ainda ressaltar, que os serviços que serão
abrangidos para atuação dos profissionais contratados temporariamente, são de
funcionamento essencial e prioritário no âmbito da Assistência Social, não podendo
assim cessar os mesmos por falta de profissionais para execução.
Os serviços que se referem o projeto de lei em tela, são
tipificados pela Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, tenho como público
alvo individuos e famílias que necessitem do atendimento socioassistencial.
O período estimado para contratação conforme lei
autorizativa deverá ser de 12 (Doze meses), podendo ser prorrogado por período igual.
É importante ressaltar, que os serviços onde os
contratados atuarão, já são existentes em pleno funcionamento, e a paralização dos
mesmos para qualquer outro processo burocrático de aquisição de pessoal, acarretará
na fragilização dos vínculos dos serviços e os usuários já acompanhados.
O prazo de contratação das equipes vigentes
encerrou em 28/02/2017, o que acarretará a precarização dos serviços já existentes.
Somos sabedores que o financiamento das políticas
sociais, deve acontecer de modo Tripartite, ou seja, Governo Federal, Estadual e
Municipal juntos devem ser responsáveis pela realização das mesmas.
Continua...
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«continuação do Projeto de Lei nº. 008/2017.
continuidade aos serviços iniciados, no entando, não possuimos tempo hábil para a
execução das práticas burocráticas inerentes ao concurso público, o que justifica a
necessidade da aprovação deste projeto de lei.
É válido mencionar, que o período de contratação
estabelecido neste projeto de lei 12 (Doze meses), podendo ser prorrogado por período
igual, será o período proposto para organização do referido concurso público.
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Corgo Quantidade | Salário Bruto | Encargos | Vencimentos Mensais [Quant Meses| Total Geral
Assistente Jurídico o 2.230,13 43,46% 3.199,34 12 38.392,08
AQ. Administrativo HM 937,00 43,46% 1.344,22 12 177.437,04
Assistente Social os 1.689,00 43,46% 2AI4AS 12 144.865,80
Aux. de Serviços Gerail 15 937,00. 43,46% 1.344,22 12 241.959,60
Educador Social 04 1.137,00 sum | Lé3Liá 12 78.29472
Motorista os 937,00 43,46% 1.344,22 12 129.045,12
Psicólogo o 1.683,00 43,46% DAl4a3 12 202.812,12
s Total Geral Anual 1.012.806,48
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado, discutido
e aprovado em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o 8 2º do art. 50 da
Lei Municipal 001 de 05 de abril d 90 — Lei Orgânica Municipal.