PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Considerando a Lei Nº 168/2002 e Lei nº
780/2009, que cria e estrutura o Conselho
Municipal de Transporte e Trânsito do
Município de São Mateus (COMUTTRAN) e dá
outras providências.
Considerando que a Lei supra foi criada com
o objetivo de dar plenos poderes ao conselho
COMUTTRAN, sendo: consultivo, normativo e
deliberativo e com mandato de 02 anos;
Considerando que o COMUTTRAN tem como
atribuições e funcionamento de melhorar a
segurança e fluidez do trânsito do município
de São Mateus — ES, operação do sistema de
estacionamento rotativo, demarcação de
vagas de estacionamento para deficientes,
cargas e descargas e idosos e outros;
Considerando, ainda, a Lei Municipal Nº
1.192/2012 que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Município de São Mateus,
do Capitulo IX, do Artigo 148 ao artigo 157, dá
competência à Secretaria Municipal de
Defesa Social, de Coordenar todas as
atividades relacionadas ao trânsito,
Segurança Pública e Patrimonial. Ademais
vale frisar que as Lei Nº 168/2002 e Lei nº
780/2009 se tomaram em desuso;
Considerando que como órgão normativo a
Lei concede ao COMUTTRAN poderes para
normatizar as regras e condutas para o
trânsito do Município;
Considerando que, o COMUTIRAN, como
Conselho, é composto por pessoas
representantes de entidades algumas
particulares que nem sempre comunga com
os interesses da Administração Pública, que
tem por finalidade o interesse coletivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
nt nº. 17.
Considerando, que com o advento do Código
de Trânsito Brasileiro CTB foi promulgado em
seu artigo 24 deixando explícito ao Município
a gerência do trânsito nas vias Públicas
Municipais;
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Revoga-se as Leis Nº 168/2002 que Cria e Estrutura
o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito do Município de São Mateus Estado do
Espírito Santo COMUTTRAN - SÃO MATEUS/ES, e a Lei 780/2009 que altera os arts. 3º, 8º, 9º, 10,
Ne l6,0s incisos |, III, e VI, e acrescenta os incisos IX, X, e XI do artigo 10 da Lei Municipal 168
datada de 17 de setembro de 2002.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
TÂN. soa +”
ojMubicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
int Leinº, 17.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 29 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº. 009/2017, que “REVOGA AS LEIS Nº
168/2002 QUE CRIA E ESTRUTUTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E 780/2009 QUE ALTERA OS ARTS 3º, 8º, 9º, 10, 11 E 16, OS
INCISOS 1, Ill, E VI, E ACRESCENTA OS INCISOS IX, X, E XI DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL
168 DATADA DE 17 DE SETEMBRO DE 2002".
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, tem como escopo revogar a Lei Nº 168/2002 e Lei nº 780/2009,
que cria e estrutura o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito do Município de São
Mateus (COMUTTRAN).
Considerando que, o COMUTTRAN, como Conselho, é
composto por pessoas representantes de entidades particulares que nem sempre
Ccomunga com os interesses da Administração Pública, Administração essa, que tem por
finalidade o interesse coletivo;
Considerando, que com o advento do Código de
Trânsito Brasileiro CTB promulgado em seu artigo 24, deixando explícito ao Município a
gerência do trânsito nas vias Públicas Municipais.
Considerando, que trata-se de uma Lei que tem as
mesmas atribuições e competências que a Secretaria de Defesa Social, ou seja, não há
necessidade da Lei supra estar em vigor, pois a Lei Municipal Nº 1.192/2012 que dispõe
sobre a Organização Administrativa do Município de São Mateus, do Capitulo IX do
Artigo 148 ao artigo 157 dá competência à Secretaria Municipal de Defesa Social, de
coordenar todas as atividades relacionadas ao trânsito, Segurança Pública e
Patrimonial. Melhorar a segurança e fluidez do trânsito do município de São Mateus — ES,
operação do sistema de estacionamento rotativo, demarcação de vagas de
estacionamento para deficientes, cargas e descargas e idosos e outros.
la expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado, discutido
e aprovado em caráter de “Urgêmgia Urgentíssima”, de acordo com o $ 2º do art. 50 da
Lei Municipal 001 de 05 de abril de 990 - Lei Orgânica Municipal.