materia nº 10/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal 553
datada de 06 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
a “Art. 4º. O Donatário deverá concluir a construção
no terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos na contagem após
a data de sua publicação. (NR).
Ar. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal
553/2006 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos/81 (trinta e um) dias do mês de março (03) do ano de
dois mil e dezessete (2017).
A BARBOSA
n nicibal EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinuação do Projeto de Lei nº 010/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 31 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº. 010/2017 que “Altera o artigo da 4º
da Lei Municipal 553/2006".
Nossa Proposta visa ceder uma área de terra para
construção da sede da Associação dos Policiais Federais do Estado do Espírito Santo —
APOFES, que servirá para o lazer e o entretenimento de seus associados, que têm como
prioridade estimular a organização social e cultural e a politização da categoria, bem
como a integração com outras categorias especialmente com as do funcionalismo
público.
Visa também a Associação caracterizar a unidade da
APOFES no Município não só em atender aos interesses dos associados no tocante ao
recreativo, médico, jurídico e outros afins, mas também, externar a população local e
do Município palestras sobre: Drogas e outras de formação e promoção humana em
escolas, associações e outros, visto que a entidade teve o seu reconhecimento de
utilidade pública pela Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, conforme Lei
Estadual nº. 3.969, de 23 de novembro de 1987.
Tal solicitação se faz necessário pelo fato de grandes
problemas financeiros em que a referida Associação passou nos últimos anos, não
podendo construir sua sede, onde hoje a Associação possui uma nova gestão com
maior comprometimento.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e discutido em
regime de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com parágrafo 2º do art. 50 da Lei
Municipal 001, de 05 de abriflde 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria
de relevante interesse públigo
Atenciosamente,