materia nº 11/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
REVERTER por escritura pública uma área de terra doada através da Lei Municipal
1.578/2016, à SAMAJ EMBALAGENS LIDA ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com
sede na Rod. Br. 101, Km 67, nº 593, Vila Nova, São Mateus, Estado do Espírito Santo,
inscrita no CNPJ/MF nº. 07.626.509/0001-93.
Ant. 2º. A área citada no caput do artigo 1º possui 10.000,00 m?
(dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado “Fazenda Santa Rita”,
identificado pela “Gleba B”, limitando-se: ao norte; com a Avenida Projetada; ao sul:
com o Município de São Mateus; a leste: com o Município de São Mateus; e a oeste:
com o Sr. José Carlos Moura; parte de um todo maior de 791.105,43 m? (setecentos e
noventa e um mil, cento e cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados),
limitando-se: ao norte: com José Carlos Moura, Associação de Moradores Nova
Esperança e Márcio Bertoldo; ao sul: com Suzano Papel e Celulose e Córrego Estiva; a
leste: com o Córrego Abissínia, Mário Borlini, Valdemar Zemamann, Bairro São Benedito
e Horly Dionizio; e a oeste: com José Carlos Moura, de propriedade do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo.
An. 3º. A presente reversão se dar em razão do ofício
firmado em 08 de março de 2017 conforme Processo Administrativo nº 004.261/2017
datado em 20/03/2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
e! obinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 03 (três) Giopldo mês de abril (04hdo ano de dois mil e dezessete
(2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº 011/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 03 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 011/2017, que altera “AUTORIZA
A REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 1.578/2016."
A sócia Proprietária da Empresa Samaj Embalagens
Ltda a Sra. Diomedes Maria Calimam Berger, solicita a Reversão do Terreno ao
Município por questões contábeis, não podendo fornecer o serviço que se propôs ao
Município, conforme ofício em anexo.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Atenciosamente,