PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Defesa
Social, no valor de R$ 22.010.000,00 (vinte e dois milhões e dez mil reais), de acordo
com o Artigo 43, 8 1º da Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC-028/2004, pois os recursos
a serem transferidos ao Município não constavam no orçamento vigente, a saber:
rgão — 0170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
0170017010.061820571.xxx - APOIO A POPULAÇÃO AFETADA POR ESTIAGEM COM AÇÕES DE
SOCORRO E RESTABELECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 3.000.000,00
3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | R$ 2.410.000,00
4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 13.600.000,00
4490.5200 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E R$ 3.000.000,00 |
TOTAL | R$22.010.000,00
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º deste Projeto de Lei,
recursos de Convênio com o Ministério da Integração Nacional.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei. Á-
continua...
ta
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im: nº, 7.
Art. 4º. Fica incluído no Plano Plurianual 2014-2017, Lei
1.288 de 11 de outubro de 2013, o projeto/atividade constante no Art. 1º. desta Lei,
conforme Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
A
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««Continvação do Projeto de Leinº. 013/2017.
ANEXO |
INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANUAL 2014-2017
————————eeeeeeeeeeee
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017010 - Secretaria Municipal de Defesa Social
FUNÇÃO: 06 - Segurança Públical
SUBFUNÇÃO: 182 — Defesa Civil
PROGRAMA: 0057 - Programa Nacional de Segurança Pública Municipal
PROJETO/ATIVIDADE: 1.XXX - APOIO A POPULAÇÃO AFETADA POR ESTIAGEM
COM AÇÕES DE SOCORRO E RESTABELECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.
EXERCÍCIO VALOR VALOR
REC. ORDINÁRIOS PARCERIAS
2017 0,00 R$ 22.010.000,00 |
———————e eee
“MO
DC
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 15 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta augusta
Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 013/2017, que “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá Outras Providências”.
O Município, através da Secretaria de Defesa Social
elaborou plano de trabalho com a finalidade de firmar convênio junto ao Ministério da
Integração Nacional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil abrangendo ações
destinadas ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, em
cenário de desastre, exclusivamente nas metas apresentadas pela SEDEC/MI.
No caso em tela, trata-se da estiagem que assola o
Município de São Mateus, causando a salinidade dos rios Mariricú e Cricaré, tomando a água
captada e distribuída imprópria para o consumo humano. O Prefeito Municipal, através do
Decreto nº 8.839/2017 decretou situação de emergência no Município, cujo reconhecimento
se deu através da Portaria nº 50 de 19 de abril de 2017, emitida pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil. Considerando o pedido de liberação recursos pelo Governo Federal
para minimizar os impactos através de Convênio para custeio de metas a serem aplicadas
exclusivamente para captação de água e atendimento imediato a população através de
transporte de água potável.
Sendo assim toma-se necessário a abertura de crédito
suplementar especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º da Lei nº 4.320/64 e Parecer/Consulta TC-028/2004 pois os recursos a serem
transferidos ao Município não foram previstos no orçamento de 2017.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e discutido em
caráter de “Urgência Urgentíssima”,/de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria delrelevante interesse público.
Atenciosamente,
(Ss
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