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EMENDA IMPOSITIVA Nº 078/2023 ao
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
PODER EXECUTIVO
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 ”
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas, tendo
em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, REQUER que, após
audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de Lei nº
024, de 05 de outubro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2024, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR DA
EMENDA
0090009010.1030200242.042 CONSÓRCIO PÚBLICO E/OU
PARCERIAS EM SAÚDE
Realizar Aditivo ao Contrato firmado
anualmente com o CIM NORTE/ES
para agregar aporte de recurso
orçamentário e financeiro ao
Programa “Ver Bem, Ver Melhor”,
visando aumentar a quantidade de
exame de acuidade visual com
fornecimento de armação e lentes,
em atendimento a demanda da
população do Município de São
Mateus-ES.
R$ 138.820,00
TOTAL R$ 138.820,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE R$ 6.940.952,00
Art. 2°. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 – Reserva de Contingência
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FONTE VALOR
0060006020.9999999999.999 Reserva de Contingência 150000000001 R$ 138.820,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE R$ 438.820,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
PAULO FUNDÃO
Vereador
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