materia nº 81/2023

EMENDA IMPOSITIVA Nº 081/2023 ao
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
PODER EXECUTIVO
 “ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
 2024 ”
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas, tendo
em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, REQUER que, após
audição do Plenário seja aprovada a seguinte: 
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de Lei nº
024, de 05 de outubro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2024, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 008010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR DA
EMENDA
0080008010.0824400182.032 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES
FILANTRÓPICAS E SEM FINS
LUCRATIVOS – ESPECIAL
Aporte de recurso financeiro e
orçamentário para aquisição de
diversos equipamentos por
intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social, através de
Termo de Colaboração específico,
para o Centro Educacional Araçá,
de acordo com o plano de
aplicação a ser apresentado pela
parte beneficiada, para aquisição
de equipamentos a serem
solicitados, contemplados por esta
emenda.
R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE R$ 1.458.476,00
Art. 2°. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 – Reserva de Contingência
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FONTE VALOR
0060006020.9999999999.999 Reserva de Contingência 150000000001 R$ 100.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE R$ 138.820,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano
de dois mil e vinte e três (2023).
PAULO FUNDÃO
Vereador