PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS &
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional especial ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 723.452, 19(setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e
cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Artigo 43, 8 1º da
Lei 4.320/64 e parecer/Consulta TC-028/2004, pois os recursos a serem transferidos ao
Município não constavam no orçamento vigente, a saber:
[ Órgão - 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00800008010.082440041 ox - IMPANTAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL - PAC BAIRRO rs
300000000000 | VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA |
330000000000 | USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO |
339000000000 | APLICAÇÕES DIRETAS |
339039000000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
|
|
15020061 | CONVÊNIO - UNIÃO - PAC BAIRRO
TOTAL | R$723.452,19
Ant. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para
fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º deste Projeto de Lei,
recursos oriundos do Governo Federal.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir novos créditos adicionais suplementares, por decreto, em
SER
RUBRICA;
São mare”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. 015/2017.
conformidade com o Inciso | do Artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964, para dar continuidade à complementação a que se trata o art. 1º da presente
Lei.
An. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS Sopra
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. 015/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 23 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 015/2017, que “Autoriza a Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências”.
O crédito adicional especial pretendido refere-se à
Atividade “IMPLANTAÇÃO DO TRABALHO SOCIAL - PAC BAIRRO VITÓRIA”, essencial
para a utilização dos recursos oriundos do Governo Federal, ao valor de R$ 723.452,79
(Setecentos e vinte e três reais quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove
centavos), advindos do Contrato CAIXA nº: 0352711-34, cujo valor será disponibilizado
em conta específica do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo esta a Unidade
Executora da Intervenção.
O Projeto de Trabalho Técnico Social a ser
desenvolvido junto aos beneficiários do Bairro Vitória justifica - se pela garantia de
direitos sociais, principalmente ao direito de moradia. Dessa forma, partindo - se da
demanda apresentada em relação às condições não salubres de Unidades
Habitacionais identificadas, faz - se necessário o desenvolvimento de atividades
voltadas ao fortalecimento das famílias beneficiárias, principalmente no que se refere
à da melhoria de condição de vida e no acesso a novos conhecimentos.
A intervenção social realizada pelos técnicos sociais
objetiva o conhecimento da realidade das 1.000 (mil) famílias que serão beneficiadas
diretas e indiretamente, a fim de proporcionar - lhes a garantia da participação
cidadã efetiva no processo e o aproveitamento de todas as melhorias resultantes da
intervenção, desenvolvendo ações de planejamento, formação e instrumentalização
com os moradores da comunidade para o fortalecimento da organização
comunitária, buscando a construção de um plano de forma participativa que vise o
desenvolvimento sócio - econômico permanente da comunidade.
O PTIS - Projeto de Trabalho Técnico Social será
executado em regime de empreitada, ou seja, será contratada uma empresa que
deverá cumprir com exatidão o que foi proposto através do mesmo.
Dentre as melhorias previstas à população do Bairro
Vitória através da execução do PTIS está a implantação de brinquedoteca,
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RUBRICA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««gontinuação do Projeto de Lei nº. 015/2017.
implantação de biblioteca, oferta de cursos de qualificação profissional, nas áreas de
alimentação, estética, línguas, artesanato e reciclagem, palestras e encontros
temáticos, com temas inerentes à Educação Patrimonial, Ambiental, Sanitária e de
Saúde e Política da Assistência Social.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentissima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,