PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso das atribuições de
seu cargo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica autorizado o repasse do Incentivo
Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias.
Art. 2º. O montante do repasse será advindo do valor
recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, conforme Art. 1º, parágrafo único
da Portaria nº 314, de 28 de Fevereiro de 2014.
Art. 3º. O valor será pago aos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate a Endemias até o encerramento do primeiro
trimestre de cada ano e após confirmação de recebimento dos valores referentes ao
incentivo adicional, apenas aos que tenham efetivamente cumprido as metas
definidas pelo Ministério de Saúde e pelo Município, obedecendo ao saldo
disponibilizado pelo repasse.
8 1º. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate à Endemias receberão sua parcela referente ao incentivo adicional,
proporcional ao período de serviço executado e em conformidade com o repasse
realizado pela União.
continua...
RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS Ore”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
««continuação do Projeto de Lei nº. 016/2017.
$ 2º. O Incentivo Financeiro Anual somente será pago
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias enquanto
perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando a obrigação da
Municipalidade em caso de término dos respectivos repasses pelo Ministério da Saúde.
$ 3º. As metas do Município para o pagamento do
Incentivo Financeiro Anual a partir do exercício de 2017 serão definidas e
regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo.
$ 4º. Excepcionalmente, o Incentivo Financeiro Anual
relativo aos exercícios de 2015 e 2016 será repassado no ano de 2017 aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, sendo o repasse destes
exercícios condicionado às obrigatoriedades e metas previstas em Lei n 11.350 de 05
de outubro de 2006, e bem como o Pacto Pela Vida elaborado pela Gestão Municipal
do SUS.
Art. 4º. O valor repassado por meio da presente Lei não
tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate a Endemias, não servindo de base de cálculo para o
recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e dezessete
(2017).
continua...
ANT, BARBOSA
it
transe
RUBRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS “%,,.5
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
zontinvação do Projeto de Lei nº. 016/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 10 de julho de 2017.
nhor Presidente,
obres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
sgusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 016/2017, que “Autoriza o Poder Executivo
unicipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
idemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências".
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de
stubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como
sponsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para
>mpor o financiamento da atenção básica, assim como a Portaria nº 314, de 28 de
vereiro de 2014, que fixa em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) por Agente
omunitário de Saúde (ACS) a cada mês o valor do incentivo financeiro referente aos
Ts das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da Estratégia de
1úde da Família.
Considerando que o Município de São Mateus, através
à Secretaria Municipal de Saúde, consolida a política municipal de incentivo aos
gentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias (ACE), desde que
; mesmos executem suas atividades e rotinas em conformidade com a Lei nº 11.350,
3 05 de Outubro de 2006.
Considerando que a Lei 12.994/14 criou o incentivo
ranceiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE cabendo
imbém à União a fixação por meio de decreto dos parâmetros para concessão do
centivo e o valor mensal do incentivo por ente federativo, sendo que os parâmetros
ara concessão do incentivo deverão considerar, sempre que possível, as
2culiaridades do Município (art. 9-D).
Considerando que os valores proporcionais do
centivo dos agentes, referentes aos exercícios de 2015 e 2016, foram repassados a
ta municipalidade, mas não foram efetivados a contento pela aestão dos servicos
pança
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº. 7.
Considerando que a Secretaria de Saúde considera
ser importante e necessária a manutenção dos repasses oriundos do Incentivo
Financeiro Adicional por entender que os referidos servidores realizaram todas as suas
atividades a contento quando necessário e bem como quando obtiveram condições
razoáveis de trabalho.
Em sendo assim, justifica-se a propositura de criação
de projeto de Lei para efetivação do repasse do incentivo financeiro adicional,
destinado ao fortalecimento de políticas de saúde afeta à atuação dos ACS e ACE
referente aos exercícios de 2015 e 2016.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente, »
A
LISANTANA BARBOSA
eito Municipal