PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º - Fica alterado o artigo 148 da Lei Municipal nº
1.192/2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 148. A Secretaria Municipal de Defesa Social é um
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade o
planejamento, coordenação e execução de ações relacionadas à política municipal
de segurança pública, especialmente no controle a violência em todas as suas
formas, em colaboração com os órgãos federais e estaduais de segurança pública e
ainda:
| - exercer através da guarda municipal seu poder de
polícia e atuando em ações voltadas a segurança publica no município:
Il — articular com os órgãos de segurança pública,
visando o planejamento estratégico de ações de combate a violência do município,
o acompanhamento de investigações sobre atividades criminosas e a obtenção de
dados estatísticos atualizados sobre a ocorrência de crimes;
HI — articular com os Conselhos Municipais e demais
órgãos colegiados que tratam do combate à violência, visando o envolvimento da
população em ações preventivas em favor da segurança;
IV - planejar, coordenar e executar ações de defesa
civil no município, destinadas à prevenção, minimização ou impedimento de
acontecimentos desastrosos;
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ntim: E nº, 17.
V - coordenar e executar ações destinadas a garantir
o desenvolvimento das políticas públicas de transporte e trânsito no Município;
VI - coordenar as atividades de trânsito descritas no
artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97, que institui o Código de trânsito Brasileiro — CTB,
administrando a gestão da Secretaria Municipal de Defesa Social implementando
planos, programas e projetos, bem como, revestindo de autoridade competente para
aplicar as normas previstas na Legislação de Trânsito.
VII - coordenar os trabalhos de alistamento militar
obrigatório no município;
Vil - gerenciar a administração do Aeroporto
Municipal.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 151 da Lei Municipal nº
1.192/2012, que passará a ter a seguinte redação:
Da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Art. 151 - Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI, órgão colegiado vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Defesa Social, com responsabilidade pelo julgamento dos recursos
interpostos contra as infrações impostas pela Seção de Controle de Infrações e
Arrecadação de Multas, conforme estatui os incisos Il e Ill do art. 135 da Lei Municipal
nº. 755/2009.
81º. O regimento interno da Junta Administrativa de .
Recursos de Infração - JARI, com as atribuições e todo seu funcionamento será
regulamentado por Decreto no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da
publicação da presente Lei.
82º. A função exercida pelos membros da Junta
Administrativa de Recursos (JARI) serão remuneradas pela municipalidade, por ser”
considerada de relevante responsabilidade, competência, valor público e social.
| - O servidor do município que impõe a penalidade *
(Presidente) fará jus a 40 Unidade Fiscal de São Mateus — (UFSM) mensal.
Il - Os demais membros da JARI, inclusive o secretário e
representantes da Polícia Militar e Ciretran de São Mateus farão jus a 30 Unidade Fiscal
de São Mateus - (UFSM) mensal.
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«continuação do Projeto de Lei nº. 018/2017.
Art. 3º - Fica reorganizada a Seção Il, que passará a
contar com Vil subseções, iniciando-se a partir do artigo 154 da Lei Municipal nº
1.192/2012, da maneira que segue:
Seção Il
Da Seção de Trânsito
Subseção |
Da Gerência de Engenharia e Operações de Trânsito
subseção Il
Seção de Trânsito
subseção Ill
Seção de Fiscalização e Operação de Trânsito
subseção IV
Subseção de Coleta, Controle, Análise e Estatística de Trânsito
subseção V
Serviço de Fiscalização de Táxi e Moto-táxi
subseção VI
Seção de Planejamento, Projetos e Cadastro do Sistema Viário
subseção VII
Seção de Engenharia e Controle do Trânsito
subseção VIII
Subseção de Educação para o trânsito Y
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«continuação do Projeto de Lei nº. 018/2017.
Art. 4º - Fica criado o artigo 154-A na Lei Municipal nº
1.192/2012, com a seguinte redação:
subseção Il
Seção de Trânsito
Art. 154-A - A Seção de trânsito tem como objetivo
garantir a utilização das vias, por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos,
conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de
cargas e descargas com segurança aos usuários;
1 - estudar e promover medidas de curto, médio e
longo prazo pertinentes a maior segurança e fluidez do sistema viário, através de
regulamentação, proposição de obras, execução de sinalização e controle de trânsito
de veículos e pedestres nas vias públicas, competindo-lhe.
Il - estabelecer diretrizes, metas e objetivos para
atuação da Seção;
Il - promover a integração da seção com os demais
órgãos da administração Municipal, e demais órgãos de Trânsito do Sistema Nacional:
IV - gerenciar os contratos inerentes à Seção;
Art. 5º - Fica alterado o artigo 155 da Lei Municipal nº
1.192/2012, que passará a ter a seguinte redação:
subseção III
Seção de Fiscalização e Operação de Trânsito
Art. 155 - A Seção de Fiscalização e Operação de
Trânsito tem como objetivo geral coordenar as atividades de operação, fiscalização
de trânsito, apreensão e remoção de veículos, no âmbito municipal, bem como
fornecer suporte administrativo à fiscalização e à operação de trânsito, propiciando o
devido encaminhamento dos autos de infração de trânsito, competindo-lhes:
I- participar de elaboração do Plano Diretor de
Operações de Trânsito;
Il- coordenar a criação e manutenção do Cadastro
de Agentes e Supervisores de Fiscalização de Trânsito do Município;
continua...
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«continuação do Projeto de Lein'. 018/2017.
. Ill - coordenar a criação e manutenção do Cadastro
de Áreas e Locais de Fiscalização e o Cadastro de Postos de Trânsito dos Agentes de
Trânsito;
IV- estabelecer, em conjunto com os órgãos
executivos de trânsito, as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito;
V- apreciar e autorizar a realização de obra ou
evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres,
ou colocar em risco sua segurança;
Vi- fiscalizar e adotar medidas de segurança
relativas aos serviços de remoção de veículos, escoltas e transporte descarga
indivisível;
Vil- relacionar-se com outros órgãos visando ao
desenvolvimento de operações conjuntas;
VIl- gerenciar as atividades operacionais e de
fiscalização;
IX- prover e manter materiais, equipamentos e
acessórios necessários ao desenvolvimento e da fiscalização de trânsito;
X- gerenciar o controle e o acompanhamento do
tráfego de cargas;
XI- acompanhar o estabelecimento de desvios
provisórios para a execução de obras, melhorias ou outros usos de vias públicas;
XIl- gerenciar as atividades de remoção e guarda de
veículos, ainda que esta atividade seja executada por meio de terceiros;
XI - gerenciar as atividades relativas à exploração
do Sistema de Estacionamento Rotativo do Município ainda que seja executado por
meio de terceiros;
XIV - prover e manter a frota de viaturas necessárias
ao bom desenvolvimento das atividades;
XV- gerenciar a fiscalização por excesso de peso,
dimensões e lotação de veículos;
XVI- credenciar veículos de escolta;
continua... NV
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«sgontinvação do Projeto de Lei nº. 018/2017.
XVII - coordenar as atividades de radio comunicação
da Gerência;
XVII = organizar e controlar as atividades inerentes ao
processo administrativo previsto em lei para a aplicação de penalidades e medidas
administrativas por infração de trânsito;
XIX- acompanhar a arrecadação de valores
provenientes de multas e taxas relativas à Gerência;
XX- controlar a expedição e o processamento dos
autos de infração de trânsito;
XXI - promover a instrução dos processos referentes à
impugnação e recursos interpostos aos autos de infração de trânsito;
XXIl- gerenciar a elaboração de relatórios com as
informações sobre penalidades aplicadas no Município, em veículos licenciados em
outros municípios e estados;
XXill= gerenciar a elaboração de relatórios
estatísticos referentes aos autos de infração de trânsito, contemplando situações
regulares e irregulares;
XXIV - autorizar a expedição quando solicitado de
certidão negativa de débitos de veículos por infrações à Legislação de Trânsito no
âmbito Municipal
XXV - executar outras atividades afins.
Art. 6º - Fica criado o artigo 155-A na Lei Municipal nº
1.192/2012, com a seguinte redação:
subseção IV
Subseção de Coleta, Controle, Análise e Estatística de Trânsito
Arm. 155-A — A Subseção de administração e
processamento de Multas tem como objetivo geral coordenar as atividades de
apreensão e remoção de veículos, no âmbito municipal, propiciando o devido
encaminhamento dos autos de infração de trânsito, competindo-lhe ainda:
| — administrar a criação e manutenção do Cadastro
de Agentes de fiscalização de Trânsito do Município;
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«continuação do Projeto de Lei nº. 018/2017.
H - prover e manter materiais, equipamentos e
acessórios necessários ao desenvolvimento e da fiscalização de trânsito;
HI — gerenciar as atividades de remoção e guarda de
veículos retidos e aprendidos;
IV - gerenciar as atividades relacionadas ao
licenciamento e emplacamento dos veículos sobre a responsabilidade do Município.
V - gerenciar as atividades relativas à exploração do
Sistema de Estacionamento Rotativo do Município;
VI - prover e manter a frota de viaturas necessárias ao
bom desenvolvimento das atividades;
VII - organizar e controlar as atividades inerentes ao
processo administrativo previsto em lei para a aplicação de penalidades e medidas
administrativas por infração de trânsito;
Vill - acompanhar a arrecadação de valores
provenientes de multas e taxas relativas à Gerência;
IX — controlar a expedição e o processamento dos
autos de infração de trânsito;
X — promover a instrução dos processos referentes à
impugnação e recursos interpostos aos autos de infração de trânsito;
XI - coordenar o levantamento de acidentes, com
vitimas, mortos e acidentes, volume de veículos por tipo, volume de pedestre etc;
XII - Criar parcerias com a Policia Militar e Policia Civil,
para o levantamento do registro dessas ocorrências.
XIll — gerenciar a elaboração de relatórios estatísticos
com as informações sobre penalidades aplicadas no Município, em veículos
licenciados em outros municípios e estados;
Art. 7º - Fica alterado o artigo 158 da Lei Municipal nº
1.192/2012, que passará a ter a seguinte redação:
subseção VIII
Subseção de Educação para o trânsito Y
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qu Lei nº. 01 7.
Art. 158 - A Subseção de Educação para o Trânsito
tem como objetivo geral gerenciar e coordenar ações de educação para o trânsito e
os serviços de atendimento ao cidadão no âmbito municipal, em cumprimento ao
Código de Transito Brasileiro, competindo-lhe:
| - coordenar e gerenciar os cursos e treinamentos
realizados, interna e externamente na Seção;
!l — elaborar e implantar planos, programas, projetos,
atividades e ações especificam de curto, médio e longo prazo para melhoria dos
padrões de comportamentos de motoristas e pedestres;
HH — articular a política municipal para a educação de
trânsito com política dos demais órgãos das áreas de educação, desporto, saúde e
transporte, em consonância com o previsto nos artigos 76, 77, 78, 79 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 8º. Os demais dispositivos da Lei 1.590/2016
permanecerão inalterados.
Ar. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
ias do mês de agosto, (08) do ano de dois mil e
do Espírito Santo, aos 02 (doi:
dezessete (2017). H
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«continuação do Projeto de Lei nº. 018/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “altera redação dos Arts. 148,
151, 155 e 158, reorganiza a seção Il e subseções do artigo 154 e seguintes, cria os
artigos 154-A e 155-A, tudo na lei municipal nº 1.192/2012 do Município de São Mateus-
Estado do Espírito Santo”.
Considerando que o Município tem buscado diversas
formas de elevar a sua organização administrativa, visando à prestação dos serviços
públicos de maneira mais eficiente, célere e eficaz, proporcionando serviços públicos
de melhor qualidade, e ainda a capacitação e modernização das equipes das
Secretarias Municipais, em especial aquelas que interferem diretamente na vida da
população,
Considerando que também é o objetivo principal da
presente proposição, conferir ferramentas efetivas para alavancagem da receita
própria deste Ente, elevando-a aos melhores patamares possíveis, sendo esta uma
etapa significativa na busca do equilibrio das contas públicas.
Considerando que havendo o incremento na receita,
diminuirá o atual índice de gastos com pessoal, fato a ser obrigatoriamente
enfrentado pela Gestão Pública, em obediência as determinações contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF.
Por assim ser, na expectativa de contar com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o
parágrafo 2º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de
relevante interesse público.
Atenciosamente,
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