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PREFEITURA MUNICIPAL DESÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica alterado o art. 8º da lei nº. 1.348
sancionada em 02 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica terminantemente o Donatário, proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros, as áreas descrita nesta lei,
antes de cumprir os encargos constantes do anexo único, exceto quando se tratar de
garantia real e hipotecaria, sendo esta em 1º grau, para financiamento destinado
exclusivamente para a construção, implantação e operação da Indústria neste
Município.
Parágrafo Único. Cumpridas as exigências dos
encargos constantes no anexo único desta lei fica o imóvel definitivamente
incorporado ao patrimônio da companhia.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei 1.348/2014
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 08 (oitã) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«.gontinvação do Projeto de Lei Municipal nº. 020/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus-ES, 08 de agosto de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Dirijo-me a V. Exº e aos insignes vereadores desta Casa para
encaminhar o Projeto de Lei nº 020/2017 que altera artigo 8º da lei nº. 1.348/2014, de 02
de maio de 2014, que “autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar área de
terras a Oxford porcelanas S/A, e dá outras providências”.
Trata-se de alteração no art. 8º da Lei nº. 1.348, sancionada em
02 de maio de 2014, devido a exigência do Banco Nordeste do Brasil S/A BNB que é o
financiador do projeto do parque fabril da Oxford Porcelanas.
A Oxford Porcelanas quando negociou e decidiu instalar a
fábrica em São Mateus, tinha apenas a intenção de fazer o investimento e concordou
com a Prefeitura em colocar esse encargo, considerando ser legítimo e aceitável o
encargo, mas agora passado o tempo e tendo a empresa efetivamente edificada
prédios, equipado o parque fabril com máquinas e equipamentos, realizado as
contratações das pessoas e iniciando as atividades, demostrou na prática ser
merecedora do incentivo fiscal municipal. Porem agora necessita da anuência da
Prefeitura Municipal de São Mateus para dar o referido imóvel em garantia ao
financiamento concedido pelo Banco do Nordeste do Brasil BNB.
Na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia
Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e discutido em
caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei
Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria
de relevante interesse público.
Atenciosamente, ]
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