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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratação de guarda vidas pelo período de 15/12/2017 a 31/03/2018 para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na denominação,
horas/vagas, contidos no Anexo |, parte integrante desta Lei, nas condições e prazos já
previstos, afim de atender os balneários de Guriri, Barra Nova e Urrussuquara.
Parágrafo único. O prazo de vigência estipulado no caput
deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratação de guarda vidas pelo período de 02/10/2017 a 14/12/2017 para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na denominação,
horas/vagas, contidos no Anexo II, parte integrante desta Lei, nas condições e prazos já
Previstos, afim de atender os balneários de Gurifi, Barra Nova e Urrussuquara,
Art 3º. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei
serão efetuadas de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Art.4º. As contratações autorizadas por esta Lei dar-se á
mediante processo seletivo simplificado, com a ampla divulgação, inclusive com a utilização
dos meios de comunicação existentes no Município, obedecidos aos princípios da legalidade,
da impessoalidade e da moralidade.
81º. Fica criada uma comissão formada de 03 (três)
membros representantes da Secretaria Municipal de Defesa Social, para acompanhamento e
organização dos inscritos para os cargos concementes ao Anexo | desta Lei.
Art. 5º. Os servidores elencados no Anexo | desta Lei estão
sujeitos aos mesmos direitos e deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os servidores públicos do Município de São Mateus-ES.
Art. 6º. Aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os
seguintes direitos:
!- décimo terceiro salário;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Projeto de Lei nº 022/2017.
= gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 (um terço)
além do vencimento normal;
H — adicional de remuneração para atividades insalubres
ou perigosas, na forma da Lei;
IV - salário família, na forma da Lei;
V-vale transporte e ticket alimentação na forma da Lei.
Art. 7º. O contratado terá direito às seguintes licenças
durante o seu período de contrato:
| - maternidade sem prejuizo do emprego e do
vencimento com duração de 180 (cento e oitenta) dias;
1 - paternidade de 20 (vinte) dias corridos a partir da data
de nascimento;
lil - para tratamento de sua saúde e por motivo de
acidente ocorrido em serviço ou doença profissional, devidamente comprovado por atestado
médico.
Art. 8º. A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será fixada com base na jornada de trabalho e na tabela de vencimentos,
sempre no salário inicial da carreira, praticada pela Administração Direta do Poder Executivo e
será reajustada no mesmo período e Índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Art, 9º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
| = receber atribuições, funções ou encargos não previstos
no respectivo contrato;
H - ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para exercicio de cargo de provimento em comissão ou função
de confiança:
Hi = rescindir o contrato em vigência para ser novamente
contratado na mesma função.
Parágrato Único - A inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidasade administrativa
dos envolvidos na transgressão.
Art. 10. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-
á, sem direito à indenizações:
1 - pelo término do prazo contratual;
H - por iniciativa do contratado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS “=
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Projeto de Lei nº 022/2017.
HI - por abondono do contratado, caracterizado por falta
ao serviço por periodo superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias intercalados;
IV - Por insuficiência de desempenho do contratado;
V - Faltar ao serviço sem justificativa;
Vi - Uso de bebida alcoólica e outras substâncias
químicas proibidas em horário de serviço, ou comparecer para o serviço com sintomas de
enbriaguez ou de uso de substância psicoativa;
VII - Desacato à autoridades e a superiores hierárquicos;
Vil - Comportamento imoral, obsceno, desatencioso,
desrespeitoso, indecoroso e desonroso com os banhistas e a população em geral;
IX - Falta de uniforme durante o trabalho;
X - Descumprir horário predeterminado;
XI - Ausência de postura na prestação do serviço;
XII - Ausentar-se, sem a devida autorização ou razão que
o justifique, do posto de serviço designado pelo(a) coordenador(a);
XIl1 - Por interesse público.
Art. 11. As despesas decorrentes de contratações feitas
com base na presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal
especificas de cada unidade orçamentárias previstas nos respectivos orçamentos.
Art, 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 15 (quinze) digs|do mês de setembr (09) do ano de dois mil e dezessete
(2017). |
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GABINETE DO PREFEITO
continuação Projeto de Lei nº 022/2017.
ANEXO |
A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º. DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS | VENCIMENTO
GUARDA VIDAS 60 | R$ 1.007,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 15 (quinze) diás do mês de setembro (08) do ano de dois mil e dezessete
(2017). A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS “=
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Projeto de Lei nº 022/2017.
TABELA CONTRATAÇÃO - VAGAS
ESPECIFICAÇÃO VAGAS VENCIMENTO
GUARDA VIDAS 10 R$ 1.007,00
Espírito Santo, aos 15 (quinze) di
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
dê mês de setembro (09) dôxano de dois mil e dezessete
(2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Projeto de Leinº 022/2017,
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 15 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 022/2017, que “Dispõe sobre a
Contratação por Tempo Determinado para atender a necessidade temporária de
Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e do
inciso VII do art. 116 8 10, da Lei Orgânica e dá outras providencias".
O texto constitucional permite a contratação temporária sem
Concurso Público como estabelece o Inciso IX, do artigo 37, mantendo disposição relativa à
contratação para o serviço temporário e de excepcional interesse público, obedecendo três
requisitos fundamentais: excepcional interesse público, temporariedade da contratação e
hipótese expressamente prevista em Lei.
A matéria enviada em caráter de urgência prende-se ao fato
de que não haverá paralisação do serviço essencial de Guarda Vida, afim de manter a
segurança dos banhistas tornando-se imprescindível a contratação dos mesmos para que não
haja mortes por afogamento, tendo em vista que os frequentadores do balneário de Guriri não
pode ficar desassistidos dos serviços de Guarda Vidas, pois a vida humana é bem maior a ser
protegido.
Salientamos ainda, que com referencia ao artigo 16 da Lei de
responsabilidade Fiscal, lei Complementar nº. 101/00, o impacto financeiro está demonstrando
no gráfico anexo.
lal expectativa de contar com a participação dessa Egrégia
casa de Leis, esperamos que/o Ptojeto de Lei em tela seja apreciado e discutido em caráter
de "Urgência Urgentíssima”, de atordo com o parágrafo % do art. 50 da lei Municipal 001, de
OS de abril de 1990 - Lei Orgânic! Municipal, por se tratár de matéria de relevante interesse
público.
ANTANÁ BARBOSA 7 *
feito! icip: