materia nº 20/2023

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
REJEITADO
Exmo. Sr. Ape es fo
EM: 1$/AD| so
KACIO MENDES Pe ;
Vice-Presidente da C.M.S.M. uu
Nesta Gurlhs Brumatti
e
sdkrelária Legislativa
reto: 014/2023
Requerimento nº 020/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e
Regimentais, REQUER QUE, após audição e aprovação do presente REQUERIMENTO,
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ATUALIZAR OS DADOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS INFORMADOS NO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES, QUE
ENCONTRAM-SE DESATUALIZADOS, COM INFORMAÇÕES ATÉ
11/08/2023.
JUSTIFICATIVA:
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para
permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma
participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro.
Com o advento da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso a
Informação- LAI, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as
pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos
órgãos e entidades da Administração Pública.
O acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a transparência na divulgação das
atividades, contribui para aumentar a eficiência do poder público, diminuir a corrupção e
elevar a participação social. É um direito do cidadão e dever do Estado.
Dessa forma, o Poder Executivo está descumprindo norma jurídica
no tocante as informações em tempo real sobre a contabilização das despesas e
lançamento das receitas, que há mais de 04 (quatro) meses não são atualizadas no Portal,
não trazendo transparência do uso do dinheiro público, associada a falta de informação
ao cidadão e a sociedade em geral.
Termos em que,
Pede e espera deferiment
São Mateus (ES), 18ide mbro de 2023.
PAUL DÃO
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil