materia nº 27/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS : 00>
CAS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica alterado o Anexo único da Lei Municipal nº
1.070/2012, passando a vigorar na forma do anexo único da presente Lei.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº.
1.070/2012 permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
“Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS rota
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fon
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Projeto de Leinº 027/2017
ANEXO ÚNICO
A que se refere o art. 3º da presente Lei
TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO - UFSM
1 - ATIVIDADE INDUSTRIAL POLUIDORA
3- AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
INDUSTRIAL = 3
NÃO INDUSTRIAL = 4
4- CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS AMBIENTAIS
CNDA =2
5- CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL
CTEA =2
OBSERVAÇÃO
Licença com EIA = 5 vezes o valor do enquadramento
LMA = VALOR DA LAR
ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO
POTENCIAL POLUIDOR
GRANDE |
LMP= Licença Municipal Prévia
ção | LMA= Licença Municipal de Ampliação
LAR= Licença Ambiental de Regularização
EIA= Estudo de Impacto Ambiental
do Espírito Santo, aos 11 (oi
dezessete (2017).
ze) dids do mês de setemi (09) do ano de dois mil e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - : OU E)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação Projeto de Leinº 027/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 11 de setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa
colenda Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº. 027/2017, que altera o “Anexo Único
da Lei Municipal nº 1070/2012 dispõe sobre a Instituição das Taxas devidas para o
Licenciamento Ambiental de empreendimentos, e/ou serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores do Meio Ambiente no município de São
Mateus”.
O Projeto de Lei em tela visa classificar corretamente
os empreendimentos dentro das diretrizes apresentadas pelos Órgãos Ambientais e
ainda, corrigir emo material existente no Anexo Único da Lei em vigor referente a LAR —
Licença Ambiental de Regularização cujo valor refere-se a somatória da LMP, LMI e
LMO.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentissima”, de acordo com o parágrafo 2º do art.
50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de
matéria de relevante interesse público.
AB ads e,
ifo Municipal W
Atenciosamente,