PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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TÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E FINALIDADES
Art. 1º. Esta Lei estabelece os critérios para o provimento do cargo de Diretor(a) e Vice-
Diretor(a) Escolar das Unidades de Ensino da Rede Municipal de São Mateus, a partir da
participação da comunidade escolar no processo de escolha.
81º. O cargo de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) será ocupado por profissional escolhido pela
comunidade escolar e será nomeado em função comissionada.
82º. A definição das Unidades de Ensino que contarão com o(a) Vice-Diretor(a) deverá
obedecer à definição tipológica das escolas da rede municipal.
Art. 2º. O mandato do(a) Diretor(a) e Vice-Diretor(a) será de 3 (três) anos, podendo ser
admitida uma reeleição ao cargo por igual período.
81º. Depois de dois mandatos subsequentes, o profissional somente poderá concorrer a
novo mandato depois de passados o período definido para um mandato.
82º. O processo de escolha realizar-se-á por meio de consulta à comunidade escolar,
através de voto direto, universal e secreto em todas as Unidades de Ensino, em data
única fixada em calendário próprio para o pleito.
83º. No início do ano em que ocorrerá o pleito, o Conselho Municipal de Educação
(CME) encaminhará à Secretaria Municipal de Educação (SME) solicitação de previsão
de calendário para a realização do processo.
84º. O calendário de que tratam os 82º e 3º deve ser enviado ao CME, pela Secretaria
Municipal de Educação de São Mateus, no primeiro trimestre letivo do ano do pleito,
para sua aprovação.
85º. Excepcionalmente, a previsão de que trata o parágrafo anterior não se aplicará ao
pleito de 2017.
Art. 3º. Todo o processo será coordenado por Comissão Municipal, nomeada pelo Chefe
do Poder Executivo.
Ant. 4º. Em cada Unidade de Ensino, o processo será organizado por Comissão Interna,
sob a coordenação da Comissão Municipal.
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TÍTULO 11
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL
Art. 5º. O Prefeito Municipal deverá nomear a Comissão Municipal com no mínimo 90
(noventa) dias de antecedência da data do pleito, composta dos seguintes membros:
a) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME);
b) 02 (dois) representantes da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Mateus (Sindserv);
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME);
d) 02 (dois) representantes de servidor da educação, concursados, retirados em
assembleia da categoria, sendo um da educação do campo e outro da urbana.
Parágrafo Único. Ficam impedidos de integrar a Comissão Municipal os(as)
interessados(as) em participar do processo ou que mantenham graus de parentesco
conjugal, consanguíneos ou afins com estes.
Art. 6º. A Comissão Municipal funcionará com a presença de, pelo menos seis membros,
deliberando com a maioria simples dos presentes.
Art. 7º. A SME assegurará infraestrutura necessária de recursos humanos e materiais para as
atividades da Comissão Municipal.
Art. 8º. Compete exclusivamente à Comissão Municipal:
L Orientar à Comissão intema da Unidade de Ensino sobre a adoção das
providências preconizadas nesta Lei, prestando todo o apoio necessário, a fim
de assegurar seu fiel cumprimento, nos prazos e formas estabelecidas;
Il. Elaborar edital para o pleito, definindo local, datas e prazos para cada etapa do
processo, além de regulamento de campanha;
Ht. Elaborar o modelo de cédula de votação;
IV. Encaminhar cronograma de todo processo para a SME e Unidades de Ensino,
para ampla divulgação junto à comunidade escolar;
V. Receber e decidir sobre denúncias e recursos;
VI. Coordenar e supervisionar todo o processo;
VI. Providenciar e distribuir à Comissão Interna os materiais e orientações necessários;
Vil. Receber e homologar as inscrições;
IX. Comunicar, oficialmente, à Comissão Interna sobre as decisões referentes a
recursos e à impugnação de candidaturas;
X. Divulgar a relação de candidaturas deferidas;
XI. Deliberar sobre anulação de candidatura nas Unidades de Ensino em que forem
constatadas irregularidades;
81º. Haverá anulação do pleito e convocação de nova eleição se for comprovado:
a) Descumprimento dos prazos estabelecidos;
b) Rasuras em atas e documentos; NR
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c) Resultados fraudulentos;
d) Falta de assinatura dos componentes da mesa receptora nas cédulas;
e) Violação de umas.
82º. A Comissão Municipal decidirá as demais situações não previstas nas alíneas acima;
83º. É vedado a qualquer membro da Comissão Municipal divulgar informações,
especialmente aquelas que expõem a identidade dos denunciantes.
TÍTULO
DA COMISSÃO INTERNA
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º. O processo eleitoral nas Unidades de Ensino será coordenado por uma
Comissão Interna, constituída por representantes da comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Comissão Interna deverá ser constituída e formalizada junto à
Comissão Municipal, dentro do prazo previsto no cronograma do processo eleitoral.
Art.10. A Comissão Interna será constituída dos seguintes membros:
1. Um(a) representante de professores(as) eleito(a) pelo seu segmento;
|. Um(a) representante de estudante, maior de 15 anos (quinze), eleito(a) por todos os
estudantes, devidamente matriculados;
HI. Um(a) representante de pais, mães ou responsáveis, eleito(a) pelo seu segmento;
IV. Um(a) representante dos profissionais técnico-administrativo eleito(a) pelo seu
segmento;
V. Umj(a) representante de AEC eleito(a) entre os seus membros.
81º. Para cada representante será eleito um suplente, que será convocado pela Comissão
Municipal na vacância do titular;
82º. Nas Unidades de Ensino em que houver diretor itinerante, a composição da Comissão
Intema deverá, prioritariamente, contemplar um representante de cada unidade.
83º. Em sua primeira reunião, a Comissão Interna escolherá, dentre seus membros, o(a)
Presidente e o(a) Secretário(a).
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. Caberá à Comissão Intema:
|. Divulgar e acompanhar o processo junto aos diversos segmentos da comunidade
escolar;
Il. Afixar na Unidade de Ensino, em local estabelecido para tal finalidade, a lista
dos/as candidaturas homologadas;
ll. Coordenar em observância a esta Lei todo o processo para provimento do cargo;
NY
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Iv. Receber e encaminhar à Comissão Municipal, nos prazos legais, a denúncias e os
pedidos de impugnações;
V. Viabilizar a apresentação do Plano de Gestão e do Memorial da trajetória
profissional do/a candidato/a na Unidade de Ensino, junto à comunidade
escolar, sob forma de debate, seminário ou equivalente;
VI. Cuidar para que as campanhas não sejam abusivas e nem atrapalhem o
funcionamento da Unidade de Ensino, comprometendo a legitimidade do
processo;
Vil. Elaborar junto à secretaria da Unidade de Ensino relação dos representantes da
comunidade escolar que votam, organizando-a em ordem alfabética, separada
por segmento;
Mill. Numerar e rubricar as cédulas de votação da Unidade de Ensino;
IX. Designar e credenciar os membros das mesas receptoras e apuradoras;
X. Estabelecer o número e o local das mesas receptoras;
XI. Supervisionar os trabalhos de eleição e apuração;
XIl. Zelar para que todo o processo seja democrático e transparente;
Xill. Lavrar as atas do pleito e encaminhá-las à Comissão Municipal com o resultado do
processo;
XIv. Encaminhar à Comissão Municipal os casos que atentam contra a lisura do
processo, como:
Usar da autoridade para coagir servidores/as, bem como quaisquer outros/as
representantes da comunidade escolar;
Fazer pichação, inscrição a tinta, colagem ou fixação de faixas, cartazes e
veiculação de propaganda nas dependências da Unidade de Ensino, ou
comprometer a limpeza e a estética dos prédios;
Remeter propaganda eleitoral utilizando os meios de comunicação da Unidade
de Ensino;
a) Atentar contra a dignidade e a moral dos/as candidato/as e dos/as
representantes da comunidade escolar;
e) Prestar informações infundadas a respeito dos/as candidato/as;
f) Oferecer quaisquer vantagens ou benefícios para eleitores/as no período eleitoral;
9) E demais casos não previstos nas linhas acima, mas que possam comprometer a
lisura do processo.
81º. A relação dos representantes da comunidade escolar que trata o inciso VIl deverá
conter o nome do/s estudante/s acompanhado/s do/s nome/s de seus respectivos
responsáveis. Caso o/s estudante/s tenha/m mais de um responsável, todos os nomes
deverão ser listados, sendo que apenas um deles terá direito ao voto.
82º. Poderão apresentar denúncias, a título de impugnação, qualquer membro da
comunidade escolar;
83º. As denúncias serão encaminhadas pelo/a denunciante à Comissão Intema, a
qualquer momento;
84º. A Comissão Interna deverá encaminhar a denúncia à Comissão Municipal no prazo
máximo de até 02 (dois) dias úteis.
a,
b)
Cc)
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85º. Para validação da denúncia apresentada, o/a denunciante deverá juntar provas
documentais, como: relatórios, atas, fotos, lista de presença, relato escrito, testemunhas,
dentre outras formas de modo a contribuir para análise dos fatos denunciados.
Art. 12. Em caso de não observância ao que dispõem as alíneas do inciso XIV do Art. 11
pelos candidatos e seus apoiadores, os mesmos serão punidos conforme as sanções
gerais:
81º. Advertência por escrito, entregue ao candidato, além de publicação do caso pela
Comissão Intema, em mural da Unidade de Ensino;
82º. Em reincidência específica da conduta que gerou a Advertência, suspensão da
campanha do/a candidato/a advertido/a de 1 (um) a 2 (dois) dias;
83º. Em caso de descumprimento do $ 2º deste artigo, será recomendada a
cassação da candidatura;
84º. Verificada segunda reincidência específica, nos moldes e pelos autores dos
fatos que motivaram a primeira advertência, será recomendada cassação da
candidatura.
Art.13. Compete a/o Presidente/a da Comissão Interna:
1. Encaminhar à mesa receptora no dia do pleito as listagens dos participantes:
Il. Instruir os membros da mesa receptora sobre as suas funções;
ll. Solucionar possíveis ocorrências junto às mesas receptoras;
Iv. Tomar providências quanto a possíveis irregularidades;
V. Tomar providências quanto às solicitações de impugnação.
Ant. 14. Para efeito de organizar o processo, a Comissão Intema funcionará com a maioria
simples [cinquenta por cento mais um) dos seus membros.
Art.15. Ficam impedidos de integrar a Comissão Interna o/as candidato/as, bem como as
pessoas que mantenham graus de parentesco com eles.
TÍTULO V
DOS/AS CANDIDATOS/AS
Art.16. Podem ser candidatos/as aqueles servidores que apresentarem os
seguintes requisitos:
|| Pertencer ao quadro de servidores estáveis do magistério público municipal
de São Mateus, no cargo de professor, pedagogo ou coordenador turno,
ou integrar idêntico quadro do governo estadual, desde que com atuação
da Rede Municipal de Ensino de São Mateus, por ocasião do processo de
Municipalização, comprovado por declaração emitida pela Secretaria
Municipal de Administração ou pela Secretaria de Estado da Educação —
SEDU;
Il. Apresentar diploma ou certificado de Licenciatura Plena:
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Wl. Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência comprovada como docente, ou
pedagogo, ou coordenador de turno, sendo que para atuar nas escolas do
campo, a experiência deverá ser na modalidade do campo e quilombola;
IV. Apresentar Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e municipais atualizadas;
V. Apresentar Auto-declaração de aptidão para movimentação bancária
atualizada;
Vl. Apresentar Declaração Negativa de Antecedentes Criminais (Nada
consta) atualizada;
VIL Apresentar declaração fornecida pelo Setor de Prestação de Contas da
SME, comprovando que não possui qualquer imegulardade com a
utilização de recursos públicos, relacionados com aquele setor;
Vil. Apresentar pontuação média de, no mínimo, 80% (oitenta por cento),
resultante das três últimas Avaliações de Desempenho Profissional da Rede
Municipal. Em caso de municipalizado, avaliações equivalentes utilizadas
na rede estadual: Formulário de Avaliação de Desempenho de Atividades
— FADA e Formulário de Avaliação de Desempenho Individual — FADI.
81º A certidão municipal, conforme inciso IV, deve ser do município onde o candidato
reside.
82º. A Secretaria Municipal de Educação, por meio do Setor de Prestação de
Contas, fornecerá aos candidatos das Unidades de Ensino, bem como a quem
ocupou alguma vez o cargo de presidente de AEC, tesoureiro, diretor ou vice-
diretor, declaração atestando que o servidor está apto a concorrer ao cargo, não
tendo prestação de contas em atraso, ou alguma irregularidade na aplicação
dos recursos públicos acompanhados por aquele setor.
Art.17. O interessado, no ato da sua inscrição, deverá declarar disponibilidade de
trabalho, na Unidade de Ensino, em todos os seus tumos de funcionamento,
perfazendo uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para o exercício
da função pleiteada.
Parágrafo Único. A comprovação de inscrição em mais de uma Unidade de
Ensino anulará automaticamente as inscrições do/a candidato/a.
Art. 18. Fica impedido de se candidatar o/a servidor/a que:
1. Estiver afastado/a do trabalho por laudo médico até a data da inscrição;
Il. Tenha imegularidade comprovada na aplicação dos recursos públicos, na
gestão de recursos humanos e acompanhamento pedagógico;
Hm. Possuir alguma pendência no Setor de Prestação de Contas da SME,
relacionada à utilização dos recursos públicos e acompanhada por aquele
setor;
IV. Estiver cumprindo seu segundo mandato consecutivo de Diretor/a e/ou
Vice-Diretor/a em qualquer Unidade de Ensino da Rede Municipal de São
Mateus, sendo o primeiro, contado a partir do que estabelece esta Lei;
V. Não tenha cumprido o intervalo de 01 (um) mandato, após o segundo
mandato consecutivo; W
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Vl. Tenha sido condenado nos últimos 03 (três) anos em processo
administrativo disciplinar;
Vil. Esteja em usufruto de qualquer licença até a data da inscrição; exceto a
licença maternidade.
81º. A profissional, em usufruto de licença matemidade, poderá se candidatar. Caso o
mandato inicie antes do término de sua licença, observar os seguintes casos:
a) Na Unidade de Ensino que tiver o Vice-Diretor, este assumirá o cargo até o término
da licença;
b) Na Unidades de Ensino que não tiver o Vice-Diretor, será prorrogado o mandato
do/a Diretor/a anterior até que finde a licença da eleita.
82º. Será computado como 01 (um) mandato, o exercício da função se o período
do exercício for superior a 50% do mandato ocupado, inclusive em caráter pro-
tempore.
TÍTULO VI
DA INSCRIÇÃO
Art. 19. A inscrição será realizada junto à Comissão Municipal, em local e
período estabelecidos no edital de cada pleito.
Parágrafo Único. A inscrição do/a Vice-Diretor/a, quando houver, deverá ser
vinculada a uma chapa, constando o nome do/a Diretor e do/a Vice-
Diretor/a.
Art. 20. O pedido de inscrição de candidatura deverá ser feito em formulário padrão,
elaborado pela Comissão Municipal, assinado pelo/a candidato/a, acompanhado
de:
[E Proposta de Plano de Gestão elaborada a partir do Projeto Político-Pedagógico da
Escola ou documento análogo da Unidade de Ensino;
| Memorial relatando a trajetória profissional;
Il. Documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nos
Artigos 16 e 17 desta Lei;
Iv. 01 (uma) foto 3x4 recente, com fundo branco;
$1º. A entrega do requerimento de inscrição e dos documentos relacionados nos
incisos |, Il, Ill e IV poderá ser feita por terceiro, acompanhado de procuração
autenticada em cartório e documento de identificação com foto;
82º. Todos os documentos entregues no ato da inscrição serão encaminhados à Comissão
Intema de cada Unidade de Ensino, no prazo a ser estabelecido no edital de cada pleito.
Art. 21. O registro da inscrição ocorrerá utilizando-se de duas formas de identificação:
número por ordem de inscrição e nome, sendo facultativo o uso de apelido ou nome
social.
Art. 22. Será indeferida a inscrição do candidato que: N
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|. Deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para inscrição;
Hl. -Desrespeitar os prazos estabelecidos no edital;
Art. 23. Cada pleito deverá ter edital, definindo norma de campanha, locais, datas e
prazos para cada etapa do processo.
TÍTULO VII
DOS VOTANTES
Art. 24. Para o fim dos dispositivos desta Lei, terão direito a votar:
1. Todos/as os/as servidores/as lotados na Unidade de Ensino no ano do pleito;
4. O pai ou a mãe ou ainda o/a responsável pelo/a estudante, tem direito a 01
(um) voto, qualquer que seja o número de filhos, independente da idade
do filho;
Htt. Todos/as os estudantes que estejam regularmente matriculados/as na referida
Unidade de Ensino, com idade superior ou igual a 15 (quinze) anos até o dia
da votação;
Iv. O/a representante de Diretor de Patrimônio da AEC da referida Unidade de
Ensino, oficialmente empossado/a.
$ 1º. Os membros da comunidade escolar previstos neste artigo, independentes de sua
condição de estar em mais de um segmento, só poderão votar uma única vez em cada
Unidade de Ensino;
$ 2º. Em caso de um membro da comunidade escolar estar em mais de um segmento,
outro responsável pelo estudante poderá votar;
$ 3º. O/a servidor/a que trabalhar em mais de uma Unidade de Ensino terá garantida
a participação em cada uma delas;
$ 4º. Os pais que possuírem filhos/as em mais de uma Unidade Ensino terão garantida
a participação em cada uma delas;
85º. O/a profissional ocupante de dois cargos com exercício em uma mesma Unidade de
Ensino só poderá votar uma única vez.
Art. 25. A Comissão Intema deverá encaminhar uma via rubricada da lista de votantes da
comunidade escolar, referida no inciso VIl e parágrafo único do Art. 11, à Comissão
Municipal, conforme cronograma divulgado.
Parágrafo Único. Uma via da mesma lista deverá servir de lista de presença dos
votantes.
TÍTULO vil
DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO
Art. 26. À Comissão Interna definirá o melhor horário para a votação, considerando,
prioritariamente, a participação de toda comunidade escolar.
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An. 27. A Comissão Intema definirá o melhor local dentro da Unidade de Ensino para a
votação e apuração.
Art. 28. A Comissão Interna afixará o nome e o número dos candidatos em local visível, no
dia do pleito, inclusive no local da votação.
Art. 29. O processo de votação ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:
I. Por ordem de chegada, portando documento de identificação com foto
expedido por órgão oficial, respeitando o atendimento prioritário a idosos/as,
gestantes e pessoas com deficiência;
Il. A votação deverá ser feita em cédula própria, elaborada para o pleito,
contendo o nome e o número do candidato;
lil. Cada votante assinará a lista de presença, referida no Artigo 25.
Art. 30. A Mesa Apuradora deverá contar os votos para fundamentar a lavratura da ata,
junto à Comissão Intema.
$1º. O quórum mínimo para que a eleição seja considerada válida é de 50% (cinquenta
por cento) dos votantes de cada Unidade de Ensino.
82º. Não havendo quórum, não haverá apuração dos votos e uma nova votação será
convocada pela Comissão Municipal, no prazo de até quinze dias úteis.
83º. O resultado da apuração do processo eleitoral deverá ser divulgado imediatamente
para a comunidade escolar.
84º. Apurados os votos, será proclamado/a eleito/a o candidato/a que:
|- Obtiver 50% [cinquenta por cento) mais um dos votos válidos na Unidade de Ensino,
no caso de candidatura única;
I Obtiver o maior número de votos, no caso de mais de uma candidatura;
85º. Havendo empate, serão considerados os critérios abaixo, obedecendo a seguinte
ordem:
!. Maior pontuação resultante da média apurada a partir das três últimas
Avaliações de Desempenho Profissional, conforme inciso VIll do Artigo 16
desta Lei;
Il. Maior habilitação na área educacional;
ll. Maior idade.
Art. 31. Inexistindo inscrição de candidatos, a AEC, juntamente com a SME, escolherão um
profissional para exercer a função, respeitando os critérios estabelecidos nos Artigos 16, 17
e 18 desta Lei, conforme os prazos previstos no Edital.
Parágrato Único. No caso das escolas do campo, inexistindo candidatos conforme o
previsto no inciso | do Artigo 16, a AEC juntamente com a SME e o Comitê de Educação
do Campo, escolherão um profissional para exercer a função, obedecendo aos requisitos
estabelecidos nos incisos Il, Ill, IV, V, Vie Vil do Art. 16 e nos Artigos 17 e 18.
Art. 32. Dos trabalhos referidos no Art. 29 será lavrada ata circunstanciada em modelo
próprio, definido pela Comissão Municipal. NS
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Art. 33. Encerrado o processo de eleição, a Comissão Intema de cada Unidade de
Ensino deverá encaminhar à Comissão Municipal:
a) Ata dos trabalhos conforme Art. 29;
b) Listagem de presença dos votantes;
c) Relatório dos trabalhos e ocorrências durante o pleito.
Art. 34. Após o recebimento das atas e dos relatórios das Unidades de Ensino, a
Comissão Municipal deverá elaborar relatório único, contendo o nome dos
eleitos e remetê-lo ao gabinete do/a Secretário/a Municipal de Educação.
Art. 35. O/A Secretário/a Municipal de Educação encaminhará a/ao Prefeito/a a
relação dos eleitos com recomendação para nomeação de cargo em
comissão.
TÍTULO IX
DO AFASTAMENTO OU DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 36. A/o Secretária/o Municipal de Educação encaminhará ao chefe do
Executivo os casos de necessidade de afastamento e/ou destituição do/a
Diretor/a, quando solicitado pela AEC e/ou membros da comunidade escolar,
sempre que houver comprovação de má gerência do recurso público, conforme
legislação própria, e/ou quando o trabalho de gestão escolar implicar prejuízo do
processo de ensino-aprendizagem, descumprindo o que estabelece o art. 12 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96.
81º. Incorrerá em caso de má gestão o diretor que não cumprir o que preconiza cada
modalidade e etapa de ensino contempladas na Unidade de Ensino em que atua;
82º. O/a Diretor/a será destituído/a do cargo caso seja julgado/a e condenado/a em
Processo Penal e/ou Administrativo Disciplinar.
Art. 37. Deverá ocorrer eleição, em caráter extraordinário, obedecendo aos critérios
estabelecidos nos Artigos 16, 17 e 18 nas Unidades de Ensino que se encontrem na
situação de:
|- Processo de municipalização;
Il- Criação de novas Unidades de Ensino;
Hll- Nas Unidades de Ensino que não tenha a função comissionada de Vice-Diretor/a,
ocorrendo vacância do cargo de Diretor/a;
IV- Nas Unidades de Ensino em que ocorrer vacância simultânea de Diretor/a e Vice-
Diretor/a.
81º. Ocorerá eleição, em caráter extraordinário, quando o período do mandato
transcorrido na rede for inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo estabelecido do
mandato corrente.
82º. Caso o período do mandato transcorrido na rede for maior que 50% (cinquenta por
cento) do tempo do mandato corrente, a AEC, juntamente com a SME, escolherão um
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RUBRICA
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profissional para exercer a função, respeitando os critérios estabelecidos nos Artigos 16, 17
e 18 desta Lei, até o término do mandato em processo.
83º. A SME poderá indicar o nome do Diretor/a e Vice-Diretor/a de forma unilateral,
respeitando os critérios estabelecidos nos Artigos 16, 17 e 18 desta Lei, nos casos em que:
!. A AEC decline da escolha;
Il. Não exista AEC instituída.
Art. 38. Nas Unidades de Ensino onde há Vice-Diretor, ocorrendo vacância do/a Diretor/a,
o/a Vice será nomeado/a o/a Diretor/a, indiferente ao tempo transcorrido do mandato.
Parágrafo Único. Na vacância do/a Vice-Diretor/a, a AEC, juntamente com a SME,
escolherão um profissional para exercer a função, respeitando os critérios estabelecidos
nos Artigos 16, 17 e 18 desta Lei, até o término do mandato em processo.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover curso de formação para
o/a Diretor/a e/ou o/a Diretor/a e Vice-Diretor/a, imediatamente após a nomeação,
dentro de um Programa de Formação Continuada.
Ant. 40. A SME, de acordo com o que dispõe o Artigo 39, deverá criar Grupo de Estudo e
Trabalho para fazer o acompanhamento e monitoramento da qualidade da gestão
escolar, buscando práticas mais participativas e democráticas, de maneira que o
processo democrático seja incorporado a todas as práticas da escola.
Parágrafo Único. Deverão participar do Grupo de Estudo e Trabalho variados
segmentos da comunidade escolar e dele representativo, quais sejam: SME, CME,
SINDSERV, AEC's, Comissão de Educação da Câmara de Vereadores, Fórum Municipal de
Educação do PME e Comitê de Educação do Campo.
Ant. 41, Os casos omissos nesta Lei, relacionados ao pleito, serão resolvidos pela Comissão
Municipal.
Ant. 42. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Mateus, 05 de outubro de
RUBRICA
Sto MAI
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Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores,
No intuito de dar cumprimento aos planos nacional e municipal de Educação, estamos
enviando o incluso projeto de lei, provocado pelo Conselho Municipal de Educação, que
promoverá mudanças significativas na maneira de gestão das Instituições de Ensino
subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Destacado projeto “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DA
FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETOR/A E/OU VICE-DIRETOR/A DAS UNIDADES DE ENSINO
DA REDE MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES”.
Ciente que Vossas Excelências trataram esta iniciativa de lei de maneira responsável e
dentro das premissas estabelecidas em suas funções institucionais, promovendo o devido
debate e certamente a aprovação final, a fim de possibilitar sua sanção no prazo legal.
D ANJANA BARBOSA pie:
itaAMúnicidal
Atenciosamente,