materia nº 31/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica denominado o Centro de Ensino Infantil
Municipal, localizado na Comunidade XIIl de Setembro, Rodovia Es 356, Km 30 —
Assentamento Córrego da Areia, neste município de São Mateus, estado do Espírito
Santo de: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL XIII DE SETEMBRO.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando se as disposições em contrário.
Gábinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 20 (vinte)
dezessete (2017).
ias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e
ANA BÁRBOS, ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ntint nº, 2.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 20 de outubro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação desta
augusta Casa de Leis, PROJETO DE LEI Nº. 031/2017, que “Denomina Centro de
Educação Infantil Municipal (CEIM) XIII de Setembro”.
Considerando que esta escola foi transferida a sua
competência de ensino da Pré Escola, do município de Jaguaré para o município de
São Mateus, por esta estar localizada geograficamente neste município.
Neste sentido a mudança de nomenclatura é
necessária para a padronização, pois o município de Jaguaré utiliza PEM, Pré Escola
Municipal, enquanto que nosso município utiliza CEIM, Centro de Educação Infantil
Municipal.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,
TANA BARBOS. '
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