PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
EL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar Contrato de Permuta de Área de Terra Pública Municipal, tendo
como PERMUTANITE (A): O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, Estado do Espírito Santo, CNPJ/MF
sob o nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Daniel
Santana Barbosa, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF nº. 290.080.265-20 e
PERMUTANTE (B): RIO BRAVO ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. inscrita no CNPJ/MF nº
19.516.573/0001-09, neste ato representada pelos seus sócios Jacimar Zanelato,
brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 364.416.607-25, conforme
documentos e razões apresentadas no processo administrativo 015784, datado de
27/10/2017.
Art. 2º. A permuta se dará sob a forma de Escritura
Pública, ficando da seguinte forma:
1- AO PERMUTANTE A caberá os seguintes imóveis:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ::
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BRIGA
GABINETE DO PREFEITO MES
«gontinvação do Projeto de Lei nº, 033/2017.
limitando-se: m HNSA; Rua Pj
Equipa muni H h mol E im:
área de 3.129,40 m?.
Parágrafo único. Os imóveis acima citados possuem, respectivamente, as matrículas nº
45.240, 45.241, 45.242, 45.243, 45.255, 45.256, 45.257, 45.258, 45.269, 45.270, 45.271,
45.272, 45.283, 45.284, 45.285, 45.286, 45.299, 45.300, 45.301 e 45.302, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus - ES.
1 - AO PERMUTANTE B Um terreno urbano, situado no
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Ant. 3º. A permuta se dará em conformidade com o
artigo 17, inciso |, letra “ce”, seção VI — "Das Alienações” da Lei Federal nº. 8.666, de 21
de julho de 1993, c/c os artigos 166 e 167, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 de abril de
1990, que regem sobre a matéria em pauta.
Ar. 4º. A presente Permuta tem por finalidade
ultilização da área para construção do espaço educativo urbano de 12 (doze) salas,
oriundo do sistema integrado de monitoramento execução e controle do Ministério da
Educação/FNDE, que será cadastrado pelo Órgão competente vinculado ao Município
de São Mateus/ES.
Art. 5º. O PERMUTANTE A se responsabilizará pela
legalização ficando a suas expensas todas as despesas referente à legalização da
área.
Art. 6º. Para efeito da aplicabilidade do que dispõe o
artigo 1º desta Lei, a área pertencente à Municipalidade ficam DESAFETADAS de sua
destinação original, conforme o que dispõe a Legislação em vigor pertinente.
Ar. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, ao primeiroldia do mês de mbro (11) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
sANtaNA BARBOSA 4!
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO Ns
«gontinvação do Projeto de Lei nº, 033/2017.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 01 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 033/2017, que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Constituição da República Federativa do Brasil —
CRFB, estabelece em seu artigo 37, que são princípios norteadores da
Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia em todos os seus atos. Com isso, a presente iniciativa de Lei visa atender
infraconstitucionais que regulam a maneira que o Ente Público poderá permutar
áreas de sua propriedade.
Desta forma, o Chefe do Poder Executivo foi instado
a buscar alternativas para uma problemática trazida pela Secretaria Municipal de
Educação, cujo o seu teor transcrevo: “O bairro Litorâneo teve uma ampliação na
demanda de alunos para ser atendida na educação infantil e ensino fundamental
nesta localidade, em virtude da expansão urbana com a construção de 562 novas
residências, através do Programa Minha Casa Minha Vida, o que resultou em uma
grande procura de vagas no ensino fundamental da região.”
Neste cenário, determinamos que fosse localizado
naquele bairro ou próximo a ele, área para edificação de novo equipamento
público voltado para a Educação, sendo encontrado no loteamento “Reisdencial
Vista do Cricaré", uma faixa de terra de propriedade do Município contando com
6.011,00m? (seis mil e onze metros quadrados).
Ante a situação de crise financeira que o País
atravessa, alinhado ao caos que a gestão anterior deixou as contas deste
Município, não houve a possibilidade de elaboração de projeto e contratação de
empresa para construção de uma nova escola.
Diante disso, de maneira inteligente e habilidosa, foi
identificado pela Secretaria de Educação a possibilidade de adesão ao PROJETO
ESPAÇO EDUCATIVO URBANO DE 12 SALAS DE AULA, no Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação/FNDE. Todavia,
para cadastramento no sistema em tela, há exigencia de destinação de terreno
retangular contando com 80m (oitenta metros) de lagurda e 100m (cem metros) de
comprimento, ou seja, maior do que o Município possuia naquele local.
«sgontinva Y
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Lei nº, 033/2017.
Em sendo assim, houve a possibilidade de permutar
lotes vizinhos a área que já se encontrava na propriedade do Município, com área
reservada para equipamento público estabelecida no loteamento “Residencial
Vista do Cricaré", o que elevará a área do Ente Municipal, atendendo a
condicionante fixada pelo Ministério da Educação.
Em resumo, para que o Município vutilize do
programa federal para subsidiar a construção de um equipamento público tão
indispensável para a população daquela localidade, atingindo uma vertente de
extrema valorização para todo o País, pricipalmente para nossa Gestão,
necessitamos que Vossas Excelências aprovem a permuta objeto do incluso projeto
de lei.
Em sendo assim, na expectativa de contar com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela
seja apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com
o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Ão ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos
pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ÁREA DO LOTEAMENTO
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