PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«gontinvação do Projeto de Lei nº, 034/2017.
Art. 22. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de São Mateus evidenciará os programas, projetos e
serviços aprovados pelo COMDPED, observados os planos plurianuais, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade, da equidade e do equilíbrio.
Ar. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
a Ê
N
D, A BARBOSA í .
Pr unidipal
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«sgontinvação do Projeto de Lei nº, 034/2017,
|- formular a política de promoção, proteção e defesa
à pessoa com deficiência, com base nas normas constitucionais e leis correlatas,
observando os princípios e diretrizes da Política Nacional da Pessoa com Deficiência;
Il - acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação da
Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
Ill - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir
parecer sobre a proposta orçamentária do Município referente à execução dos
programas, projetos e serviços socioassistenciais relativos às pessoas com deficiência;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos
públicos municipais destinados aos serviços de atendimento e de assistência social às
pessoas com deficiência;
V - acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílio e
subvenções às entidades privadas, lucrativas e filantrópicas, atuantes no atendimento
às pessoas com deficiência;
VI - propor aos poderes constituídos, modificações na
estrutura governamental diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e
atendimentos especializados às pessoas com deficiência;
VII - opinar sobre a conveniência e necessidade de
criação e implementação de programas, projetos e serviços de prevenção de
deficiência e de criação de órgãos governamentais para o atendimento às pessoas
com deficiência;
Vil - oferecer subsídios para a elaboração de leis
pertinentes às pessoas com deficiência;
IX - incentivar e apoiar eventos, estudos e pesquisas
sobre a área da deficiência, visando garantir a qualidade dos serviços prestados pelo
Município e entidades afins;
X - promover intercâmbio com organismos públicos ou
entidades privadas, nacionais ou internacionais da área da deficiência, visando à
consecução dos seus objetivos e metas;
XI - emitir pareceres e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;
XII - aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos
em Regimento Interno, o cadastramento de entidades sediadas no Município que
prestam atendimento às pessoas com deficiência e desejam ingressar e integrar o
Conselho;
XI - dar o encaminhamento devido às queixas,
reclamações ou representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos
assegurados às pessoas com deficiência;
XIV - organizar, sempre que convocado pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência;
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«gontinvação do Projeto de Lei nº, 034/2017.
XV - implantar e manter atualizado o banco de dados
estatísticos, com informações sobre as diversas áreas da deficiência e o respectivo
atendimento prestado no Município;
XVI - elaborar seu Regimento Interno; e
XVII - outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 5º. Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM os seguintes representantes,
titular e suplente:
| - 07 (sete) representantes da estrutura do Poder
Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo:
aj01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
bJo1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
c)o1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação;
djo1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Defesa Social;
ejo1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Obras;
fjo1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Esporte, Cultura e Turismo;
gJo1 (um) representante da Defensoria Pública;
Il - 07 (sete) representantes não governamentais, com
atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, escolhidos em
fórum próprio convocado para este fim.
a) 01 (uma) pessoa com deficiência;
b) 01 (um) representante de pais de pessoas com
deficiências;
c) 01 (um) representante das instituições de pesquisa e
ensino superior;
d) 01 (um) representante do INSS que atue na área de
benefício para pessoa com deficiência;
e) 01 (um) representante de instituição religiosa; W
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«gontinvação do Projeto de Lei nº, 034/2017,
f) 01 (um) representante de entidade que atue na
área da pessoa com deficiência;
9) Ollum) Representante do sindicato dos
Trabalhadores com ligação com a temática.
$1º Os membros indicados pelo poder público não
deverão ser os gestores da pasta, sendo preferencialmente técnicos efetivos.
82º Cada representante terá um suplente com plenos
poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos justificados, ou
em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
Am. 6º Os Conselheiros titulares e suplentes,
representantes dos órgãos públicos municipais, serão de livre escolha e nomeação do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. Os Conselheiros titulares e suplentes,
representantes da sociedade civil organizada, serão escolhidos em fórum próprio, na
forma que dispuser o seu Regimento Intemo, e nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 8º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois)
anos, permitida 01 (uma) recondução.
Art. 9º A função de Conselheiro não será remunerada,
sendo os seus serviços considerados relevantes para a comunidade.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM será composto pela seguinte Mesa
Diretora:
|- Presidente;
Il- Vice-Presidente;
Ill- Secretário;
IV - Coordenador(es) de Comissão(ões).
$ 1º A Mesa Diretora será eleita por seus pares.
$ 2º O mandato do Presidente e do Vice-Presidente
será de (02) dois anos, com alternância anual da representatividade, ou seja, 01 (um)
ano a presidência será exercida por representante da sociedade civil e a vice-
presidência por representante do governo, e no ano subsequente a presidência será
exercida por representante do governo e a vice-presidência por representante da
sociedade civil, sendo a ordem de representação definida em regimento próprio.
& 3º Perderá o mandato o conselheiro que:
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«gontinvação do Projeto de Lei nº. 034/2017,
= desvincular-se do órgão de origem da sua
representação;
IE faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco
intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no
regimento interno do Conselho;
| apresentar renúncia ao Conselho, que será
lida na reunião seguinte;
IV- apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irecorível em
razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado
mediante provocação de seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer
cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato o membro ou instituição
que:
I- extinguir sua base territorial de atuação no
Município de São Mateus;
= tiver constatada em seu funcionamento
iregularidades de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no
Conselho;
— sofrer penalidade administrativa
reconhecidamente grave.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM, realizará, sob sua coordenação uma
Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo,
para avaliar e propor políticas públicas, podendo também realizar fórum ou outros
eventos referente à Pessoa com Deficiência.
Ar. 13. A Secretaria Municipal de assistência Social
deverá viabilizar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direito da Pessoa com
Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM.
Art. 14. Poderão ser criadas Comissões Permanentes e
Especiais, a critério do Conselho e de acordo com as suas necessidades.
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«sgontinvação do Projeto de Lei nº, 034/2017,
Art. 15. A proteção dos direitos e o atendimento à
pessoa com deficiência, no Município, abrangerão os seguintes aspectos:
| - mobilização da sociedade sobre os direitos,
necessidades e capacidades da pessoa com deficiência;
Il - redução do índice de deficiência, através de
medidas preventivas;
Ill - promoção de políticas sociais básicas de saúde,
educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, habilitação e reabilitação,
e profissionalização;
IY - promoção de políticas públicas, programas,
projetos e serviços socioaasistenciais; e
V - execução de serviços especiais, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das
Pessoas com Deficiência de São Mateus, que tem por objeto atender os encargos
decorrentes da ação do Município no campo socioassistencial, conforme o disposto na
Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, captando e aplicando os recursos a
serem utilizados segundo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de São Mateus- COMDPED-SM, com vistas a deliberar a
implantação e implementação de programas, projetos e serviços que visem à
prevenção, à habilitação e à reabilitação de pessoas com deficiência e à promoção
de sua integração à vida social e comunitária.
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Mateus terá sua estrutura e controle contábeis vinculados à
Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.
Art. 18. São atribuições dos gestores do Fundo:
| - administrar o Fundo e estabelecer as diretrizes para
o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPED-SM;
Il - analisar e decidir, juntamente com o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDPED-SM, sobre a realização
de programas, projetos ou serviços de interesse da pessoa com deficiência;
HIl - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - COMDPED-SM as demonstrações mensais de receita e
despesa do Fundo e o relatório das atividades realizadas;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso Ill; q
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«gontinvação do Projeto de Lei nº, 034/2017,
V - manter os controles necessários à execução
orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas
e recebimento de receitas;
VI - assinar cheques juntamente com o Secretário
Municipal de Administração e Finanças; e
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo.
Art. 19. São receitas do Fundo:
!- as parcelas provenientes de prestações decorrentes
de financiamento de programas, projetos e serviços socioassistenciais nas áreas de
promoção, proteção e defesa, de competência do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência;
Il - as receitas oriundas de aplicações financeiras em
bancos oficiais;
HI - as doações, auxílios e contribuições de terceiros,
feitas diretamente ao Fundo;
IV - os recursos financeiros oriundos do Govemno
Federal, Estadual ou Municipal, ou de outros órgãos públicos ou instituições privadas,
nacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas;
V - outras receitas provenientes de fontes aqui não
explicitadas, especialmente destinadas ao Fundo; e
VI - as transferências oriundas do orçamento da
seguridade social da União e dos Estados.
$ 1º As receitas e recursos do Fundo serão depositados
em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados,
única e exclusivamente, em projetos, programas e serviços aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 20. Constituem ativos do Fundo:
| - as disponibilidades monetárias em bancos ou em
conta especial, oriundas de receitas específicas; e
Il - os bens móveis e imóveis que forem destinados ou
doados, sem ônus, aos programas, projetos e serviços de promoção, proteção e defesa
das pessoas com deficiência no Município.
Art. 21. Constituem passivos do Fundo as obrigações,
de qualquer natureza, que o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e
defesa das pessoas com deficiência.
contruo Y Y
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Art. 22. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência de São Mateus evidenciará os programas, projetos e
serviços aprovados pelo COMDPED, observados os planos plurianuais, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e os princípios da universalidade, da equidade e do equilíbrio.
Ar. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
a Ê
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«gontinvação do Projeto de Lei nº, 034/2017,
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 11 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 034/2017, que “ALTERA A
LEI 919/2010 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA DE SÃO MATEUS - COMDPED E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIAS”.
Depois de exaustivas reuniões e discussões do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus, vieram a
lume proposta de alterações a serem introduzidas na Lei nº 919, de 2010 que cria este
conselho. Ademais disso, o Conselho Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência de
São Mateus propõe a criação do Fundo Municipal Direitos da Pessoa com Deficiência,
com sua regulamentação.
As alterações propostas vêm em decorrência da
necessidade de adaptações da lei municipal às legislações federais e estaduais que
vem sendo publicada nos últimos anos sobre o tema em questão.
No que conceme à criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus, proposto no Capítulo Il, do Projeto
de Lei nº 034/2017, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São
Mateus propõe esta importante iniciativa em boa hora, pois o mesmo deverá deliberar
sobre a implantação e implementação de programas, projetos e serviços que visem à
prevenção, à habilitação e à reabilitação de pessoas com deficiência e à promoção
de sua integração à vida social e comunitária.
Segundo o Artigo 18º do Projeto de Lei nº 034/2017, são
inúmeras as atribuições dos gestores do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, conforme segue:
| - administrar o fundo e estabelecer as diretrizes para
o plano de ação e aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM;
Il — analisar e decidir, juntamente com o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM, sobre
a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da pessoa com
deficiência;
Ill — submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de São Mateus - COMDPED-SM as demonstrações mensais de
receita e despesa do Fundo e o relatório das atividades realizadas;
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ssgontinvação do Projeto de Lei nº. 034/2017,
|V - encaminhar a contabilidade geral do município as
demonstrações mencionadas no inciso Ill;
V - manter os controles necessários à execução
orçamentária do fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas
e recebimento de receitas;
VI - assinar cheques juntamente com o Secretário
Municipal de Administração e finanças;
VII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do fundo.
Isso posto, Senhores Vereadores, esperamos que
Vossas Senhorias possam aquilatar da importância das iniciativas do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência que com essas inovações pretende avançar e
criar uma expectativa melhor para a população portadora de deficiência do nosso
Município, oportunizando melhores condições vida e bem-estar a eles e seus familiares.
Em sendo assim, na expectativa de contar com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o
parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica
Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse público.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos
pares protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, E
unicipal