PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LELNº. 035/2017
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
Capítulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SÃO MATEUS
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus - COMDDIPI-SM, órgão permanente, paritário,
consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas
para o idoso no âmbito do Município de São Mateus, sendo acompanhado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, órgão gestor das Políticas de Assistência Social do Município.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa:
1 - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
H - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a
legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
ll — indicar as prioridades a serem incluídas no
planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito à pessoa idosa;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas
constitucionais e legais refrentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842 de 04/07/94, a Lei
Federal nº 10.741, de 01º/10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas.
V - fiscalizar as entidades governamentais e não-
governamentais de atendimento à pessoa idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº
10.741/03.
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos
direitos da pessoa idosa;
Vil - inscrever os programas das entidades
governamentais e não-governamentais de assistência à pessoa idosa;
Continua.
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ssgontinvação do Projeto de Lei nº. 035/2017.
VII - estabelecer a forma de participação da pessoa
idosa residente no custeio da entidade beneficente de longa permanência para idoso ou
casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de
qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela
inclusão de ações voltadas à política de atendimento à pessoa idosa;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores
depositados no Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou
aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos
daquele;
Xi - zelar pela efetiva descentralização político-
administrativa e pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na
implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII - elaborar seu regimento intemo;
XII — outras ações visando à proteção do Direito das
Pessoas Idosas.
Parágrato único - Aos membros do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus será facilitado o acesso a todos os
setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas
prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da
pessoa idosa.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de São Mateus, composto de forma paritária entre o poder público municipal
e a sociedade civil, será constituído:
| - por representantes de cada uma das Secretarias a
seguir indicadas:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Educação;
a) Secretaria Municipal de Administração;
e) Secretaria Municipal de Cultura.
H - por cinco representantes de entidades não
governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e
defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituida e em regular
funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes
vagas:
a) 01 (um) representante de Sindicato e/ou
Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante de Organização de grupo
ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
ii Y
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«gontinvação do Projeto de Lei nº, 035/2017.
c) 01 (um) representante de Instituição religiosa
com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso.
d) 01 (um) representante de instituição de
abrigamento para a pessoa idosa.
e) 01 (um) representante de clube que presta
serviço na área da pessoa idosa.
1º - cada membro do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus terá um suplente.
$2º - Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Prefeito de São Mateus, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
$3º - Os membros do Conselho terão um mandato de
dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
84º - O titular de órgão ou entidade governamental
indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova
indicação do representado.
85º — As entidades não governamentais serão eleitas em
fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Ministério Público.
86º - Caberá às entidades eleitas a indicação de seus
representantes ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São
Mateus para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do fórum que as
elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de
votação.
Art. 4º. O presidente, o vice-presidente e o secretário do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus serão escolhidos,
mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que
tange à presidência e à vice-presidência, uma altemância entre órgãos governamentais e
não-governamentais.
81º - O vice-presidente do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus substituirá o presidente em suas ausências e
impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência
será exercida pelo conselheiro mais idoso.
$2º - O presidente do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus poderá convidar para participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o
Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do
idoso.
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«sgontinvação do Projeto de Lei nº, 035/2017,
Art. 5º, Cada membro do Conselho Municipal terá direito
a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto
de qualidade.
Art. 6º. A função do membro do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus não será remunerada e seu exercício
será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º. As entidades não-governamentais representadas
no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus perderão essa
condição quando ocorrer as seguintes situações:
| - extinção da sua base territorial de atuação no
Município;
1 — irregularidades no seu funcionamento, devidamente
comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
Hm - aplicação de penalidades administrativas de
natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
1 - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua
representação;
HW - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco
intercaladas, sem justificativa;
Hl — apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que
será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a
dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Art. 9º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os
membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus
serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos
direitos e deveres dos titulares.
Ar. 10. Os órgãos ou entidades representados pelos
Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da
quarta intercalada.
Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de São Mateus reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria
dos seus membros.
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«gontinvação do Projeto de Lei nº. 035/2017.
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de São Mateus instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela
maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e
manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus
serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE SÃO MATEUS
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos das Pessoas Idosas de São Mateus, instrumento de captação, repasse e aplicação
de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no
Município de São Mateus, sempre respeitando a Lei nº 13.019 de 31/07/2014.
Art. 17. Compete ao Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos das Pessoas Idosas de São Mateus:
1 - registrar os recursos orçamentários próprios do
Município ou a ele transferidos em benefício dos idosos pelo Estado ou pela União;
H - registrar os recursos captados pelo Município, através
de Convênios ou por doações ao Fundo;
Wi - manter o controle das aplicações financeiras levadas
a efeito no município, nos termos dos direitos dos idosos;
IV = liberar os recursos a serem aplicados em benefício
dos idosos, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das
Pessoas Idosas de São Mateus;
V - administrar os recursos específicos para programas de
atendimento dos direitos dos idosos, segundo as resoluções Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos das Pessoas Idosas de São Mateus.
Art. 18. Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus:
| = recursos provenientes de órgãos da União ou do
Estado vinculados à Política Nacional do Idoso;
Il = transferências do Município;
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«sgontinvação do Projeto de Lei nº. 035/2017.
Wi — as resultantes de doações do setor privado, pessoas
físicas ou jurídicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações
financeiras dos recursos disponíveis;
V-as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes das multas aplicadas com base na
Leinº 10.741/03.
VII - outras.
Art. 19. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos
e serviços que visem promover a autonomia, integração e participação efetiva do idoso na
sociedade, desenvolvido pelas entidades governamentais e não governamentais;
1 - aquisição de materiais permanentes e de consumo,
bem como outro insumo necessário ao funcionamento de programas sociais executados
pelas entidades publica que prestam atendimento aos idosos;
HI - construção, ampliação, reforma, aquisição ou
locação de imóveis destinados à prestação de serviços aos idosos;
IV - desenvolvimento de fóruns, pesquisas e estudos sobre
temas atinentes ao idoso, destinado a subsidiar a formação de diretrizes, vinculadas à
Política municipal do Idoso;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos, que atuam com planos, programas e projetos
voltados para os idosos;
VI - pagamento de benefício de prestação continuada
devido ao idoso, na forma do que prescreve a Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de
1993 (LOAS);
VII - despesas com a administração e funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus.
81º - Farão jus à utilização de recursos do Fundo as
entidades não governamentais sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública pelo
Município, cadastradas e credenciadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de São Mateus.
Art. 20. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa de São Mateus.
&1º - Será aberta conta bancária específica em
instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Yy
E R
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«gontinvação do Projeto de Lei nº, 035/2017,
Pessoa Idosa de São Mateus”, para movimentação dos reursos financeiros do Fundo, sendo
elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá
ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de
inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa de São Mateus.
82º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
63º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social
gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus, sob a orientação e
controle do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus,
cabendo ao seu titular:
| = solicitar a política de aplicação dos recursos ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus;
H - submeter ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo;
Hi - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos
das despesas do Fundo;
IV - outras atividades indispensáveis para o
gerenciamento do Fundo.
Am. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
Qlias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
ie
| v
A SA,
junigipal
do Espírito Santo, aos 11 (onze)
dezessete (2017).
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«gontinvação do Projeto de Leinº. 035/2017,
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 11 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei nº. 035/2017, que "REVOGA A LEI
429/2005 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA DE SÃO MATEUS E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Depois de exaustivas reuniões e discussões do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus vieram a lume proposta de
alterações a serem introduzidas na Lei nº 429, de 2015 e 771, de 2009. Ademais disso, o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus propõe a
criação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus, com
sua regulamentação.
As alterações propostas vêm em decorrência da
necessidade de adaptações da lei municipal às legislações federais e estaduais que vem
sendo publicada nos últimos anos sobre o tema em questão.
No que concerne à criação do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus, proposto no Capítulo Il, do Projeto de
Lei nº 035/2017, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus
propõe esta importante iniciativa em boa hora, porquanto o movimento da terceira idade
está se intensificando e muitas atividades e ações estão acontecendo e estão sendo
projetadas. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus passa
a ser um captor e adaptador de recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus, órgão ao qual é
vinculado.
Segundo o Artigo 17º do Projeto de Lei nº 035/2017, são
inúmeras as competências da administração do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa de São Mateus, conforme segue:
| — registrar os recursos orçamentários próprios do
Município, ou a ele transferidos em benefício dos idosos pelo Estado ou pela União;
Il - registrar os recursos captados pelo Município, através
de convênios, ou por doações ao Fundo;
Il - manter o controle das aplicações financeiras levadas
a efeito no Município, nos termos dos direitos dos idosos;
IV — liberar os recursos a serem aplicados em benefício de
idosos, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa de São Mateus;
Es Voy
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«sgontinvação do Projeto de Lei nº. 035/2017.
V — administrar os recursos específicos para programas de
atendimento dos direitos dos idosos, segundo as resoluções do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus.
Isso posto, Senhores Vereadores, esperamos que Vossas
Senhorias possam aquilatar da importância das iniciativas do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa de São Mateus que com essas inovações pretende avançar e
criar uma expectativa melhor para a terceira idade do nosso Município, que a cada dia que
passa está se organizando mais e melhor, para que os idosos tenham um padrão de vida
mais humano, com mais bem-estar e que possam gozar da felicidade de uma existência
bem vivida.
Em sendo assim, na expectativa de contar com a
participação dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja
apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo
2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e seus dignos pares
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,