materia nº 36/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
AUTORIZAR o uso de bem de propriedade do Município de São Mateus, sob a
matrícula nº 17.871, firmada na Rua 07, Quadra 17-A, bairro Jardim Caiçaras, Guriri
Norte, para uso da Associação dos Voluntários Independentes pelo Amigo - VIPA.
81º. A autorização do bem descrito no artigo 1º desta Lei será
estritamente para o estabelecimento da sede da Associação e abrigo dos animais
resgatados.
82º. Nos casos em que ficar verificada a utilização da área de
maneira diversa de seu objetivo descrito no parágrafo anterior, ficará o Chefe do
Executivo autorizado a retomar a posse do bem ao Município.
83º. Havendo o retorno da posse do bem ao Ente Público em
razão do disposto no $2º, fica este dispensado de qualquer indenização ou reparação
à Associação ora Autorizada.
Art. 2º. O prazo de duração desta autorização de uso será de
05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada.
Art. 3º O Poder Público terá 90 (noventa) dias para
regulamentar a presente autorização legislativa, que deverá conter critérios para
fiscalização do objetivo desta, bem como a forma e documentos que serão exigidos à
VIPA para manutenção do uso do bem público.
Art. 4º. Nos casos de imperiosa necessidade de retomada do
bem à posse do Município, por exclusivo interesse público, esta deverá ser
comunicada com 30 (trinta) dias de antecedência à Associação.
Ant. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
unicipal de São Mateus, Estado
bro (11) do ano de dois mil e
do Espírito Santo, aos 20 (vihtel dias do mês de no:
dezessete (2017).
réfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continua.
«continuação do Projeto de Lei nº 036/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 20 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 036/2017, que “AUTORIZA O USO
DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A presente iniciativa de Lei, tem o condão de auxiliar o
Poder Público no controle de animais, uma vez que diante do cenário financeiro que
atualmente o Município se encontra, ainda não possibilitou investimentos neste tema,
utilizando-se da preciosa iniciativa da Associação Voluntário Independentes pelo
Amigo — VIPA, para minorar a ausência temporária do Poder Público neste tema de
alta relavância.
Vale ressaltar que a área atualmente não possui
destinação pública alguma, encontrando-se livre e desimpedida para a presente
atividade, que nada custará para os cofres públicos.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido, por se tratar de matéria de interesse público.
Atenciosamente,
NAIBAÍ A ig
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