Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 001/2024
PODER LEGISLATIVO
DÁ À ATUAL RUA TRÊS, SITUADA NO LOTEAMENTO
CONDOMÍNIO STRADA PARK, BAIRRO RESIDENCIAL
PARQUE WASHINGTON, A DENOMINAÇÃO DE RUA
“VIVALDO ALVES PEREIRA”
O Vereador Gilton Gomes, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o inciso |, do 8 1º do Artigo 120
da Resolução nº 002/2021 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a atual Rua Três, situada no Loteamento
Condomínio Strada Park, bairro Residencial Parque Washington, Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, denominada de RUA “VIVALDO ALVES PEREIRA”.
Art. 2º. A Rua denominada de Vivaldo Alves Pereira, limita-se ao
Norte: com o lote nº 08, ao Sul: com a Rua A, ao Leste: com os lotes nº 21, 23, 25, 27, 29,31,
33,35,37 e 41 e a Oeste: com os lotes nº 09 a 020.
Art. 3º. Caberá ao cadastro Municipal Imobiliário, do Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas providências e comunicar às
Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios da EDP e SAAE, bem como aos demais
órgãos interessados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos cinco (05) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e vinte quatro (2024).
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Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
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Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 001/2024
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o presente Projeto de Lei, tem como objetivo
denominar à ATUAL RUA TRÊS, SITUADA NO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO STRADA
PARK, BAIRRO RESIDENCIAL PARQUE WASHINGTON, DE RUA “VIVALDO ALVES
PEREIRA”.
Vivaldo Alves Pereira, brasileiro, natural de Encruzilhada-BA, casado, com 79 anos de idade
quando do seu falecimento, ocorrido em 08/02/2017, dedicou sua vida a atividade
agropecuária, no extremo sul da Bahia, no município de Mucuri, onde abriu fazenda de
gado, sendo pioneiro no cultivo de cana-de-açúcar para produção de álcool na Destilaria
Cridasa no Distrito de Cristal do Norte, hoje município de Pedro Canário.
Em 1980 estabeleceu-se em São Mateus para propiciar aos filhos melhores estudos, aqui
criando vínculos de amizade e grande relação social, participando ativamente da construção
do prédio da Loja Maçônica Mensageiros da Luz e também dos festejos do município com a
realização de grandes vaquejadas, esporte do qual era praticante e que lhe proporcionou
muitas vitórias.
De espírito intenso e comerciante nato, viu na construção civil uma oportunidade de
empreender e construiu vários imóveis para venda, tanto comercial como residencial.
Foi também um grande criador e comerciante de gado no norte do nosso Estado,
estabelecendo amizades por toda região.
Deixou um legado de vitórias e superações já que foi acometido de poliomielite quando
criança e isto nunca o abateu ou afetou seu ânimo de desbravador e dono de uma coragem
que transcendeu os rincões da Bahia.
Acometido de um câncer, veio a falecer na data citada e conforme Certidão de Óbito,
deixando um legado de conquistas e contribuição para o comércio e a cultura de São
Mateus/ES.
Conto com o apoio de todos os nobres colegas para a aprovação desta proposta, visando
atender de maneira eficaz e sensível às necessidades da comunidade nominando este
logradouro, além de conceder justa homenagem à memória de quem é merecedor.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos cinco (05) dias do mês de fevereiro (02) do
ano de dois mil e vinte quatro (2024).
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Mes
ILT: GÓM
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
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CERTIDÃO DE ÓBITO
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MATRÍCULA RUBRICA 3
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SEXO ESTADO CIVIL E IDADE
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Casado, Com 79 anos de idade
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA ) ;
ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA e ETELVINA ALVES PEREIRA. Residente na Rua Janete Capucho, 88, Residencial Park
Washington, São Mateus-ES
DATA E HORA DO FALECIMENTO
DIA MÊS ANO
Aos oito (08) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017), às 18:40 e
hora(s)
LOCAL DO FALECIMENTO
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a Hospital Roberto Arnizaut Silvares, São Mateus-ES h E >>
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Gustavo Sabadini Giacomin, CRM nº 10707 |
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER
Declaração de Óbito nº 23743265-0. Data-do Registro: aos nove (09) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017). o
falecido era casado com LILIA BRITO PEREIRA, foi apresentada certidão de casamento civil, registro lavrado no Cartório de Itapetinga - Registro
Civil de Pesoas Naturais e de Interdições e Tutelas-BA, livro B-12, folha nº 209, termo nº 1734, deixando bens a inventariar, não deixou |
testamento, deixando herdeiros, deixando 3 filhos: JOALB BRITO PEREIRA BOTELHO, com 55 anos, ROSSINI BRITO PEREIRA, com 51
anos, LILIAN BRITO PEREIRA BELTRAME, com 49 anos. Data do sepultamento, 09 de fevereiro de 2017, às 16:00 hora(s) Selo Digital do
Registro: 023549.BHN1604.05930 /
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
Não consta nenhuma anotação de cadastro. ê
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede de São O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Mateus São Mateus-ES, 06 de dezembro de 2023.
Oficial: WAGNEIA PEREIRA DOS SANTOS
Rua Coronel Constantino Cunha, 522, Centro, São Mateus-ES, Tel. (27) E £
3763-1156 cartoriopedroari(ohotmail.com E e Za
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Emolumentos: R$ 33,08 Encargos: R$ 8,29 Total: R$ 41,97 | E
Consulte autenticidade em www.tjes.jus.br Rir . Eos
JHENIFFER “Jonathan Pontara Oliveira
Substituto
Poder Judiciário do Estado do Espirito Santo
Selo Digital de Fiscalização
Cartório do Reg. Civil e Tebelionato
Sede - São Mateus ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 1,653/2018
BAIRRO RESIDENCIAL PARK WASHINGTON",
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o conhecido Residencial Park
Washington no perímetro urbano deste Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, denominado de ”
Art. 2º. O Bairro Residencial Park Washington, limita-
se ao Norte: com a Rodovia Othovarino Duarte Santos, ao Sul: com o Córrego da
Bica, ao Leste: com o Córrego da Bica e ao Oeste: com o Córrego da Bica.
Art, 3º, Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário,
do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas
providências e comunicar ás Agências de Correios, Bancárias, os Escritórios da
Escelsa, Telemar e demais órgãos interessados.
' An. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, ag, 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril (04) do ano de
dois mil e dezoito(2018).
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TANA BARBOSA
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18/12/2023, 17:46 saomateus.prefeiturasempapel.com. .br/Sistema/Etiquetas/SaoMateus/Etiq...
COMPROVANTE DE PROTOCOLIZAÇÃO
PROCESSO: 29274/2023
Tipo: SOLICITAÇÕES DIVERSAS (DIGITAL):
29186/2023
Área do Processo: ADMINISTRATIVO
Data e Hora: 13/12/2023 17: 48:24
4 Procedência: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
43, Assunto: SOLICITA INFORMAÇÃO |
Destinatário: CADASTRO IMOBILIÁRIO
O documento pode ser acessado no endereço eletronico
https://ssomateus.prefeiturasempapei.com.l hrfatenticidade sobo
Identificador 3300350038003300350038003A0050!
https: J'saomateus;prefeiturasempapel.com br/Sistema/Etiquetas/SaoMateus/Etiqueta.aspx?id=. mM
“Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
São Mateus/ES, 13 de dezembro de 2023.
OF/CMSM-ES/SL/ Nº 925/2023
Ilmo. Sr. Servidor
MAURO RIBEIRO
Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de São Mateus
ASSUNTO: Solicita Informação
Senhor Servidor,
Solicitamos os obsequiosos préstimos de V. Sº. no sentido de que esse setor confirme ou
corrija os limítrofes da atual Rua 03, situada no Loteamento Condomínio Strada
Park, bairro Residencial Park Washington, Município de São Mateus-ES, tendo em
vista que Vereador desta Casa de Leis pretende denominar a mencionada Rua de
“VIVALDO ALVES PEREIRA”.
Vale destacar que o Vereador apresentou na sua minuta de Projeto de Lei, as seguintes
confrontações:
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V
V
V
NORTE: com lote nº 08;
SUL: com a Rua A;
LESTE: com lotes nº 21, 23, 25, 27, 29,31,33,35,37e 41;
OESTE: com lotes nº 09 a 020.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Atenciosamente
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIARIO
E RUBRICA
SO mare?
São Mateus/ES, 18 de dezembro de 2023.
COMPROVANTE DE PROTOCOLIZAÇÃO
& PROCESSO: 1739/2023
Tipo: 03 - OFÍCIO (E): 39/2023
: N Área do Processo: ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
7 Deta e Hora: 18/12/2023 16:29:26
PNG 271, Procedência: PREFEITURA M. DE SMATEUS
DA SAI Assunto: SECRET. M, DE FINANÇAS RESPOSTA AO
camara MunicipaL OFÍCIO OF/ CMSM/SL/ Nº 925/2023.
DE SÃO MATEUS
y ta LO
OFÍCIO PMSM/CADIM Nº 193/2023
A Secretária Legislativa
Sr? Girly Brumatti
Assunto: Resposta ao Ofício OF/CMSM/SL/ Nº 925/2023.
Senhor Secretária,
Em resposta ao Ofício em epígrafe, informo as confrontações da Rua 03, situada no
Loteamento Condomínio Strada Park, bairro Residencial Parque Washington, São Mateus - ES, a
saber: ao norte, com o lote nº 08; ao sul, com a Rua A; a leste, com o lotes nºs 21, 23, 25, 27, 29,
31,33,35,37 e 41; e, a oeste, com os lotes nºs 09 a 20.
Atenciosamente.
] A
MAURO RIBEIRO DA SILVA
Gerente de Cadastro Imobiliário
Portaria nº 011/2023
Prefeitura Municipal de São Mateus-ES. - Departamento de Cadastro Imobiliário
Rua Alberto Sartório, nº.404, bairro Carapina, CEP: 29933-060.