materia nº 37/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Ant. 1º. Fica instituído o Dia da Consciência Negra no Município
de São Mateus, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de novembro.
Parágrafo único: A data será incluída no calendário oficial de
eventos do município.
An. 2º. O Dia da Consciência Negra será comemorado nas
unidades da rede municipal de ensino público com atividades destinadas a resgatar a
importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil contemporâneo
e do Município de São Mateus.
Art. 3º. Na data descrita no caput do artigo 1º desta Lei será
feriado municipal, só sendo permitidas atividades privadas e administrativas que forem
absolutamente indispensáveis.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo não
suspenderá as horas normais do ensino municipal.
Ar. 4º. A Administração Pública Municipal, através da
Secretaria Municipal de Cultura, incentivará e programará eventos, palestras, debates
e atividades afins, prestando apoio às entidades dos movimentos de proteção ao
Negro e sua história, desde que estejam envolvidas na programação das
comemorações do Dia da Consciência Negra do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinetg” dp Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 20 (vinte) glias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
ANA BARBOSA
Muhicipdl
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Continua...
«sgontinvação do Projeto de Lei nº 037/2017
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 20 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 037/2017, que “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS 'O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA' E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O tema é de altíssimo interesse público, pois visa
prestigiar uma das raças precursoras da história do nosso País e com identidade
indiscutível em nosso Município.
O objetivo desta lei é que no dia 20 de novembro
todas as atenções do Poder Público Municipal estejam voltadas para a Consciência
Negra, que contará com programações para essa temática, comemorando-a e
trazendo informações educativas a rede pública de ensino, bem como à população
em geral.
É cediço que as comemorações já existiam, mas
entendemos que pela importância de se conscientizar a todas da preservação da
história dos negros, como ocorrera no dia de hoje (20/11/2017), num importante
evento que contou com a presença do Governador do Estado do Espírito Santo em
exercício, Dr. Cezar Colnago e vários membros da equipe de gestão do Governador
Paulo Hartung.
Diante disso, verificamos que nunca se estabeleceu
uma lei ou ato normativo municipal que versasse especificamente para a Consciência
Negra, o que nos tocou e nesta oportunidade estamos encaminhando para
apreciação e certamente aprovação desta Casa de Leis.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Ur la Urgentíssima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal, por se
tratar de matéria de relevant eresse público.
Atenciosamente,
NTÂANA BAÍ
o Municipdl